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title: "Distrato de Locação Brasil"
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description: "O Distrato de Locação é o documento imobiliário usado no Brasil nos termos da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e Art. 472 do Código Civil."
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primaryStatute: "Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e Art. 472 do Código Civil"
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maintainer: "Vladislav Sergienko, founder (not a lawyer)"
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# Distrato de Locação Brasil

- Brasil · Imóveis / Locações e Aluguéis
- Base legal: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e Art. 472 do Código Civil

## O que é Distrato de Locação Brasil?

O Distrato de Locação é o documento imobiliário usado no Brasil nos termos da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e Art. 472 do Código Civil.

O Art. 9, I da Lei do Inquilinato reconhece o mútuo acordo como uma das causas válidas de extinção da locação urbana — ao lado da infração contratual, da falta de pagamento e das reparações urgentes pelo Poder Público. O Art. 472 do Código Civil consolida o princípio geral: o distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato — sendo a locação celebrada por instrumento particular escrito, o distrato também deve ser por escrito. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reconhecido que o distrato verbal ou por comportamento concludente (como a entrega das chaves sem formalização) gera insegurança jurídica e litígios sobre multas, encargos e garantias.

O distrato de locação pode ser celebrado a qualquer momento durante a vigência do contrato — antes ou na data de término — e substitui a rescisão unilateral, que normalmente implica multa contratual pela parte que encerra antecipadamente. Quando locador e locatário chegam a consenso sobre os termos do encerramento, o distrato permite afastar ou negociar a multa prevista, resolver pendências de aluguel e encargos, definir a data de entrega das chaves e formalizar a quitação geral das obrigações recíprocas.

A quitação recíproca é o elemento central do distrato. Ao assinar o distrato, locador e locatário declaram que nada mais devem um ao outro em decorrência do contrato de locação encerrado — incluindo aluguéis, encargos (IPTU, taxa condominial, contas de consumo), multas, juros, eventuais indenizações por danos ao imóvel e o saldo da garantia locatícia. Essa quitação é definitiva — salvo cláusula expressa de ressalva, nenhuma das partes pode reabrir discussão sobre obrigações anteriores após a assinatura do distrato.

A devolução da garantia locatícia é obrigação do locador no distrato. Para caução em dinheiro depositado em caderneta de poupança (Art. 38, §2º, da Lei do Inquilinato), o locador deve devolver o valor integral com rendimentos ao locatário, deduzidas eventuais despesas comprovadas de reparos por danos imputáveis ao locatário além do desgaste natural. Para fiança, o distrato libera o fiador de qualquer obrigação futura. Para seguro fiança locatícia emitido por seguradoras autorizadas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), o distrato encerra a vigência da apólice.

O laudo de vistoria de saída, elaborado no ato da entrega das chaves, é peça fundamental do distrato. Ele documenta o estado do imóvel devolvido em comparação com o laudo de vistoria inicial (entrega das chaves ao locatário), determinando se há danos imputáveis ao locatário além do desgaste natural pelo uso — base para eventual dedução da caução ou exigência de reparos antes da assinatura do distrato. O Cartório de Notas de São Paulo e do Rio de Janeiro oferecem serviços de reconhecimento de firma no distrato, conferindo presunção de autenticidade às assinaturas, embora não seja exigido legalmente para validade entre as partes.

## Quando você precisa de Distrato de Locação Brasil?

Distrato de Locação no Brasil é necessário sempre que locador e locatário desejam encerrar, por acordo mútuo, o contrato de locação antes do término natural do prazo ou na data de vencimento, formalizando o encerramento e prevenindo litígios futuros sobre multas, encargos e garantias.

O distrato é essencial nas rescisões antecipadas negociadas. Locatários que precisam desocupar o imóvel antes do término do prazo contratual — por motivo de transferência de emprego, aquisição de imóvel próprio (financiado pela Caixa Econômica Federal com crédito habitacional ou pelo Banco do Brasil), mudança de cidade ou dificuldade financeira — podem negociar com o locador a dispensa ou redução da multa contratual prevista no Art. 4º da Lei do Inquilinato (a multa pactuada no contrato, proporcional ao tempo cumprido ou, na falta de previsão, a fixada judicialmente). O distrato formaliza essa negociação.

O distrato é necessário ao término do prazo em locações com pendências. Quando o contrato de locação vence e existem saldos de aluguel, encargos ou discussão sobre reparos, o distrato com quitação parcial ou condicionada permite que as partes documentem o que foi acordado sobre cada pendência — evitando que o locatário saia sem recibo de quitação e o locador fique sem prova de valores devidos.

O distrato é exigido para liberação de garantias. O seguro fiança locatícia emitido por seguradoras credenciadas na SUSEP precisa ser formalmente cancelado após o encerramento da locação — o distrato é o documento base apresentado à seguradora para cancelamento da apólice e eventual reembolso de prêmios não utilizados. Para a caução em poupança na Caixa Econômica Federal, o distrato formaliza o direito do locatário ao levantamento do depósito com rendimentos.

O distrato é necessário quando há fiador. O contrato de fiança — garantia mais comum nas locações residenciais de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre — deve ser formalmente encerrado junto com a locação. O distrato libera o fiador de responsabilidade solidária futura, sendo muitas vezes exigido pelo fiador ou por seu cônjuge (que assinou a outorga conjugal prevista no Art. 1.647, III do Código Civil) como condição para desonerar a propriedade imobiliária que serviu como prova de solvência.

## O que incluir no seu Distrato de Locação Brasil

Distrato de Locação no Brasil, nos termos do Art. 9, I da Lei nº 8.245/1991 e do Art. 472 do Código Civil, deve conter os seguintes elementos essenciais para formalizar o encerramento consensual da locação com segurança jurídica para ambas as partes.

Identificação das Partes e do Contrato Encerrado: Dados completos do locador e do locatário — nome, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal), RG (Registro Geral), endereço. Referência precisa ao contrato de locação encerrado — data de celebração, prazo, imóvel locado (endereço completo, número de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis — CRI — e inscrição IPTU perante a Prefeitura Municipal).

Data de Encerramento e Entrega das Chaves: A data efetiva em que a locação é considerada encerrada e a data de entrega das chaves ao locador. Essas datas podem coincidir ou ser diferentes — por exemplo, o distrato pode ser assinado em 15 de maio, com entrega das chaves prevista para 30 de maio, dando ao locatário tempo para efetivar a mudança. O aluguel continua devido até a data efetiva de entrega das chaves.

Quitação Recíproca de Obrigações: Declaração de que locador e locatário nada mais devem um ao outro em decorrência do contrato de locação encerrado — aluguéis, encargos (IPTU, taxa condominial, contas de consumo de água/energia/gás), multas, juros e eventuais indenizações por danos ao imóvel. A quitação pode ser total (abrangendo todas as obrigações) ou parcial, com ressalva de valor específico ainda pendente.

Tratamento da Multa por Rescisão Antecipada: Quando o distrato é celebrado antes do término do prazo contratual, as partes devem definir expressamente se a multa prevista no Art. 4º da Lei do Inquilinato é: (a) dispensada integralmente por acordo mútuo; (b) reduzida a valor negociado; ou (c) mantida na forma pactuada, proporcional ao período já cumprido. A ausência de previsão expressa sobre a multa pode gerar litígio posterior sobre se ela foi ou não incluída na quitação.

Devolução da Garantia Locatícia: Previsão específica sobre o destino da garantia constituída — caução em dinheiro (valor a ser devolvido, rendimentos da poupança, eventuais deduções por reparos), fiança (declaração de liberação do fiador), seguro fiança (comprometimento de comunicar o encerramento à seguradora SUSEP). O Art. 38, §2º, da Lei do Inquilinato determina que a caução deve ser devolvida integralmente com rendimentos ao locatário, salvo danos comprovados.

Laudo de Vistoria de Saída: Referência ao laudo de vistoria realizado no ato da entrega das chaves, comparando o estado atual do imóvel com o laudo inicial. Se houver danos imputáveis ao locatário além do desgaste natural, o distrato deve indicar quem paga os reparos, em qual valor e prazo — ou autorizar a dedução da caução.

Fiador: Se o contrato original tinha fiança, o distrato deve ser assinado também pelo fiador ou deve conter cláusula expressa de liberação do fiador de todas as obrigações futuras derivadas da locação encerrada — protegendo o fiador de eventual cobrança por fatos anteriores à data do distrato.

A redação do distrato deve ser precisa sobre multas, garantias e quitações — as partes devem consultar advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para eventuais valores em disputa ou quando existirem pendências relevantes de aluguel e encargos.

## Como preencher seu Distrato de Locação Brasil

Para preencher corretamente o Distrato de Locação no Brasil, siga as orientações abaixo.

Contrato de Referência: Informe todos os dados do contrato de locação que está sendo encerrado — data de assinatura original, identificação das partes, endereço do imóvel e prazo contratual. Essa vinculação é essencial para identificar precisamente qual contrato está sendo distratado.

Data de Encerramento: Defina com precisão a data em que a locação é encerrada. Se o locatário ainda não entregou as chaves, defina também a data de entrega prevista — o aluguel é devido até a data efetiva de devolução das chaves, conforme entendimento consolidado do TJSP e do STJ.

Quitação e Multa: Decida antes de assinar se a multa por rescisão antecipada será dispensada ou mantida. Se dispensada, informe isso expressamente no campo de quitação. Se mantida ou reduzida, informe o valor negociado. Inclua na quitação todos os encargos eventualmente em aberto — IPTU do ano corrente (se pago pelo locatário), saldo de taxa condominial ou conta de consumo.

Garantia: Para caução em poupança, informe o banco, número da conta e o valor a ser devolvido (incluindo rendimentos). Para fiança, inclua o nome e CPF do fiador no distrato e sua assinatura de liberação. Para seguro fiança, informe o número da apólice e a seguradora, comprometendo-se a comunicar o encerramento à SUSEP.

Vistoria de Saída: Realize a vistoria antes ou no ato da assinatura do distrato. Se houver danos, defina quem paga, quanto e em que prazo — ou autorize dedução da caução com comprovação de orçamento e nota fiscal dos reparos.

## Requisitos legais para Distrato de Locação Brasil

O Distrato de Locação no Brasil está sujeito a requisitos legais estabelecidos pelo Art. 9, I da Lei nº 8.245/1991, pelo Art. 472 do Código Civil e pela jurisprudência consolidada do TJSP, TJRJ e STJ.

Forma Escrita: O Art. 472 do Código Civil exige que o distrato observe a mesma forma do contrato — sendo a locação por escrito, o distrato também deve ser por escrito, assinado por locador e locatário. Cartório de Notas pode reconhecer as firmas para maior segurança probatória, embora não seja obrigatório para validade entre as partes.

Quitação Formal: O distrato deve conter quitação expressa de todas as obrigações abrangidas — aluguel, encargos e garantias. Quitações genéricas sem especificação podem ser questionadas judicialmente. O STJ tem decidido que a quitação deve ser interpretada restritivamente — apenas o que foi explicitamente quitado está liberado.

Devolução de Caução: O Art. 38, §2º, da Lei do Inquilinato determina que o locador deve devolver a caução com os rendimentos da poupança ao término da locação. A retenção da caução sem causa comprovada sujeita o locador à ação de cobrança na Vara Cível ou no Juizado Especial Cível, com juros de mora e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do inadimplemento.

Aluguel até a Entrega das Chaves: Pelo entendimento consolidado do TJSP, TJRJ e STJ, o aluguel é devido até a data efetiva de entrega das chaves ao locador — independentemente de o distrato ter sido assinado antes. O locatário que permanecer no imóvel após a data acordada no distrato deve pagar aluguel pelo período excedente, calculado pro rata die sobre o valor do último aluguel.

## Erros comuns a evitar no seu Distrato de Locação Brasil

Nos distratos de locação no Brasil, erros frequentes de redação e negociação geram litígios desnecessários. Conheça os equívocos mais comuns e como evitá-los.

Não prever expressamente a multa por rescisão antecipada: O distrato que omite a multa cria ambiguidade — o locador pode alegar que a multa foi incluída na quitação geral, enquanto o locatário pode alegar que a quitação não a abrangeu. A redação deve ser explícita: 'as partes dispensam mutuamente a multa contratual' ou 'o locatário paga multa de R$ X, já incluída na quitação abaixo'.

Assinar o distrato sem realizar vistoria de saída: Locadores que assinam o distrato com quitação geral antes de vistoriar o imóvel ficam impedidos de cobrar danos ao locatário após a assinatura — a quitação é definitiva. A vistoria de saída deve sempre anteceder ou ser contemporânea à assinatura do distrato.

Não incluir o fiador na assinatura do distrato: O fiador que não assina o distrato pode questionar a liberação de sua responsabilidade. Embora o encerramento do contrato principal extinga a fiança (Art. 39 da Lei do Inquilinato), a assinatura expressa do fiador no distrato elimina qualquer dúvida e protege todos os envolvidos.

Esquecer de incluir encargos em aberto: Distratos que quitam apenas o 'aluguel' deixam em aberto o IPTU do ano corrente, a taxa condominial do último mês e contas de consumo ainda não fechadas. O distrato deve abranger expressamente todos os encargos, com previsão de como os valores pendentes — ainda não faturados na data do distrato — serão pagos e comprovados.

## Perguntas Frequentes

### O distrato de locação precisa de registro em cartório no Brasil?

O distrato de locação no Brasil não exige registro em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) nem lavratura por Cartório de Notas para ter validade entre locador e locatário. O Art. 472 do Código Civil Brasileiro exige apenas que o distrato observe a mesma forma do contrato — como a locação residencial é celebrada por instrumento particular escrito, o distrato também deve ser por escrito e assinado por ambas as partes. O reconhecimento de firma por Cartório de Notas (disponível em cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e demais cidades brasileiras) é recomendável para maior segurança probatória — especialmente quando os valores em jogo são significativos ou quando existe disputa sobre danos ao imóvel — mas não é requisito legal de validade.

### O locatário paga multa por rescisão antecipada no distrato de locação no Brasil?

A multa por rescisão antecipada prevista no Art. 4º da Lei nº 8.245/1991 é a multa pactuada no contrato, proporcional ao tempo cumprido ou, na falta de previsão, a fixada judicialmente. Essa multa incide quando o locatário encerra a locação antes do término do prazo contratual por sua iniciativa. No distrato consensual, locador e locatário podem negociar livremente: dispensar a multa integralmente (comum quando o locador já tem novo locatário ou quando a rescisão é conveniente para ambos), reduzir o valor da multa a um montante negociado, ou manter a multa legal. A ausência de previsão expressa no distrato sobre a multa pode gerar litígio posterior — o distrato deve ser explícito sobre se a multa foi dispensada, reduzida ou mantida, e se está incluída na quitação geral ou será paga separadamente.

### Como funciona a devolução da caução no distrato de locação no Brasil?

O Art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/1991 determina que o depósito caução constituído na caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal deve ser devolvido ao locatário com todos os rendimentos acumulados ao término da locação — incluindo a correção monetária da poupança. O locador só pode reter parte ou a totalidade da caução para cobrir: (1) aluguéis ou encargos não pagos pelo locatário; (2) reparos de danos causados pelo locatário ao imóvel além do desgaste natural pelo uso normal, devidamente comprovados por laudo de vistoria de saída, orçamentos e notas fiscais dos reparos. No distrato, o locador deve indicar expressamente: se vai devolver a caução integralmente, em qual prazo (geralmente até 30 dias após a entrega das chaves), e se há deduções — detalhando cada valor e sua causa. A retenção injustificada sujeita o locador à ação de cobrança na Vara Cível com juros de mora e correção pelo IPCA/IBGE.

### O aluguel continua sendo devido após a assinatura do distrato de locação no Brasil?

Sim — o aluguel é devido até a data efetiva de entrega das chaves ao locador, independentemente da data de assinatura do distrato. O TJSP e o STJ têm entendimento consolidado de que a obrigação de pagar aluguel encerra somente com a efetiva devolução das chaves e desocupação do imóvel. Portanto, se o distrato for assinado em 10 de maio com previsão de entrega das chaves em 31 de maio, o aluguel é devido até 31 de maio. Se o locatário permanecer no imóvel além da data acordada no distrato, deve pagar aluguel pelo período excedente, calculado pro rata die sobre o valor do último aluguel mensal, acrescido de multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, conforme as condições do contrato de locação encerrado.

### O fiador precisa assinar o distrato de locação no Brasil?

A assinatura do fiador no distrato de locação não é exigida legalmente para a validade do instrumento entre locador e locatário. O encerramento do contrato de locação principal extingue a responsabilidade do fiador para obrigações futuras — a fiança é acessória à locação e não subsiste após o término desta. No entanto, incluir o fiador como signatário do distrato é fortemente recomendável por três razões práticas: (1) o fiador recebe prova formal de que foi liberado de suas obrigações, protegendo a propriedade imobiliária que ele apresentou como prova de solvência; (2) evita que o fiador seja cobrado por obrigações anteriores ao distrato que o locador alega não terem sido quitadas; (3) o cônjuge do fiador — que assinou a outorga conjugal (Art. 1.647, III do Código Civil) — também fica formalmente liberado da fiança acessória.

### O que acontece se o locatário se recusar a assinar o distrato de locação no Brasil?

Se o locatário não quer encerrar a locação consensualmente, o locador não pode impor o distrato — o Art. 472 do Código Civil exige mútuo acordo para o distrato. O locador que deseja encerrar a locação sem o acordo do locatário deve recorrer aos mecanismos legais da Lei nº 8.245/1991: para contratos com prazo igual ou superior a 30 meses, a denúncia vazia (Art. 46) permite ao locador notificar o encerramento com 30 dias de antecedência ao término; para inadimplência ou infração contratual, o locador pode mover ação de despejo (Arts. 59 a 66). Se o locatário se recusar a assinar o distrato mas quiser sair do imóvel antes do prazo, poderá pagar a multa proporcional prevista no Art. 4º e notificar o locador da intenção de desocupar — a locação pode ser encerrada unilateralmente pelo locatário com pagamento da multa cabível.

Versão para preencher (PDF ou Word): [Obter o modelo gratuito](https://forms-legal.com/pt/brasil/real-estate/leases/distrato-locacao-brasil)

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