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title: "Carta Convite para Visita ao Brasil"
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description: "A Carta Convite para Visita ao Brasil é o documento formal pelo qual um cidadão brasileiro ou estrangeiro com residência legal no território nacional convida um nacional estrangeiro a ingressar no País com visto de visita, nos termos da Lei de Migração 13.445/2017, Art. 13, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017."
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category: "Pessoal e Família / Imigração"
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maintainer: "Vladislav Sergienko, founder (not a lawyer)"
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# Carta Convite para Visita ao Brasil

- Brasil · Pessoal e Família / Imigração
- Base legal: Lei de Migração 13.445/2017, Art. 13

## O que é Carta Convite para Visita ao Brasil?

A Carta Convite para Visita ao Brasil é o documento formal pelo qual um cidadão brasileiro ou estrangeiro com residência legal no território nacional convida um nacional estrangeiro a ingressar no País com visto de visita, nos termos da Lei de Migração 13.445/2017, Art. 13, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017. O documento serve como instrumento de apoio ao pedido de visto junto ao Consulado Brasileiro no exterior ou como declaração complementar apresentada à Polícia Federal no desembarque.

A Lei de Migração 13.445/2017 substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e introduziu uma perspectiva de direitos humanos para a mobilidade internacional. O Art. 13 da Lei 13.445/2017 estabelece o visto de visita, concedido para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos casos de turismo, negócios, trânsito, atividades artísticas ou desportivas e outras hipóteses definidas em regulamento. A Carta Convite é especialmente relevante para as modalidades de turismo e visita familiar, nas quais o laço com o anfitrião brasileiro precisa ser documentado.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) e suas repartições consulares exigem, para determinadas nacionalidades, a apresentação de documentos de suporte ao pedido de visto de visita. A Carta Convite formaliza o vínculo entre o convidante (anfitrião residente no Brasil) e o convidado (estrangeiro solicitante do visto), identificando ambas as partes com precisão, descrevendo o propósito e o período da visita e declarando que o convidante tem ciência de suas responsabilidades perante a legislação migratória brasileira.

A Polícia Federal, por meio da Coordenação-Geral de Imigração Laboral (CGIL) e das delegacias regionais, pode solicitar a Carta Convite no momento do controle de fronteira para fundamentar a entrada do estrangeiro quando a finalidade da visita é visitar parentes ou amigos. Sem esse documento, a autoridade de fronteira pode questionar o propósito da viagem e, em casos extremos, determinar o impedimento de embarque ou o retorno do estrangeiro ao país de origem.

Além da função consular e de fronteira, a Carta Convite documenta a responsabilidade moral e, em certos casos, jurídica do anfitrião. O convidante declara ter conhecimento do Art. 13 da Lei 13.445/2017 e do Decreto 9.199/2017, assumindo que comunicará qualquer irregularidade migratória do visitante ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A formalidade do documento — incluindo assinatura do anfitrião com reconhecimento de firma em cartório — confere credibilidade à declaração perante as autoridades consulares e policiais.

A diferença entre a Carta Convite e a Declaração de Sustento Financeiro reside no objeto: a Carta Convite atesta o vínculo e o propósito da visita, ao passo que a Declaração de Sustento especificamente comprova que o anfitrião arcará com as despesas do visitante durante a estadia no Brasil. Ambos os documentos frequentemente são apresentados em conjunto para fortalecer a solicitação de visto, especialmente quando o consulado identifica fragilidade econômica do solicitante estrangeiro.

## Quando você precisa de Carta Convite para Visita ao Brasil?

A Carta Convite para Visita ao Brasil é necessária em diversas situações previstas na Lei de Migração 13.445/2017 e nas normas do Ministério das Relações Exteriores. Conhecer os cenários exatos evita atrasos no processo de visto e imprevistos no controle de fronteira.

Visita familiar: Quando um estrangeiro deseja visitar parentes no Brasil — cônjuge, filho, pai, irmão ou outro familiar — residente legal no País. O Art. 13 da Lei 13.445/2017 prevê o visto de visita para estadas de curta duração, o que inclui a visita a familiares. O familiar residente emite a Carta Convite identificando o grau de parentesco e apresenta documentação comprobatória do vínculo (certidão de nascimento, casamento ou equivalente apostilado pela Convenção de Haia).

Visita entre amigos e conhecidos: Nacionais de países que não possuem isenção de visto para o Brasil frequentemente precisam comprovar o motivo da visita. Um amigo ou parceiro comercial brasileiro emite a Carta Convite descrevendo o relacionamento, a duração prevista da visita e o endereço onde o visitante ficará hospedado. A Portaria MJSP nº 666/2019 e instruções consulares complementam os requisitos documentais.

Eventos, conferências e seminários: Quando o estrangeiro vem ao Brasil para participar de evento acadêmico, congressos de entidades científicas ou profissionais, a carta de convite emitida pela organização anfitriã substitui ou complementa a Carta Convite pessoal, conforme orientação do Ministério das Relações Exteriores.

Tratamento de saúde: Para visitas motivadas por tratamento médico em instituição de saúde, a própria instituição emite uma carta de convite clínico. Quando um familiar brasileiro acompanha o processo, pode emitir adicionalmente a Carta Convite pessoal para reforçar o pedido.

Nacionalidades sujeitas a visto: Cidadãos de países sem acordo de isenção de visto com o Brasil — incluindo nacionais da China, Índia, Rússia, países africanos sem acordos bilaterais e diversos países do Oriente Médio — precisam obter visto de visita (Categoria V) no consulado brasileiro antes da viagem. A Carta Convite é documento padrão do pacote consular nesses casos.

Comprova endereço de hospedagem: Mesmo para nacionais de países isentos de visto, a Polícia Federal pode questionar no desembarque o endereço de hospedagem previsto. A Carta Convite, com o endereço completo do anfitrião, informa à Polícia Federal o endereço de hospedagem previsto; a carta não substitui automaticamente outros comprovantes de hospedagem que a autoridade possa solicitar.

## O que incluir no seu Carta Convite para Visita ao Brasil

Uma Carta Convite para Visita ao Brasil bem elaborada deve conter elementos específicos exigidos pelas autoridades consulares e pela Polícia Federal para que o documento cumpra sua função de suporte ao pedido de visto.

Identificação completa do convidante: Nome completo, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG (Registro Geral) com órgão expedidor e UF, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço residencial completo com CEP e contatos (telefone e e-mail). Para estrangeiro residente, incluir número do RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) ou CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório), emitido pela Polícia Federal conforme Lei 13.445/2017, Art. 30.

Identificação completa do convidado: Nome completo conforme passaporte, data de nascimento, nacionalidade, número do passaporte com data de emissão e validade, país de residência atual e endereço no exterior. Esses dados devem corresponder exatamente às informações do passaporte apresentado no consulado — qualquer discrepância pode gerar rejeição do visto.

Descrição do vínculo entre as partes: Grau de parentesco, amizade ou relação profissional entre convidante e convidado. Se há parentesco, especificar (pai, mãe, filho, cônjuge, irmão, tio etc.) e indicar documentação comprobatória disponível. Relações de amizade devem ter data aproximada de início e contexto do relacionamento.

Finalidade e período da visita: Propósito específico (turismo, visita familiar, tratamento de saúde, participação em evento etc.), data prevista de chegada ao Brasil, duração estimada da estadia e data prevista de partida. O Decreto 9.199/2017 limita a estada do visitante a 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias mediante requerimento à Polícia Federal, totalizando no máximo 180 dias por ano-calendário.

Endereço de hospedagem no Brasil: Endereço completo onde o visitante ficará hospedado, incluindo logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP. Se o visitante ficará em hotel ou outro estabelecimento, pode ser indicado o endereço do anfitrião como referência de contato responsável.

Declaração de responsabilidade: Parágrafo declarando que o convidante tem ciência das normas da Lei de Migração 13.445/2017, do Decreto 9.199/2017 e da Resolução Normativa CNIg nº 1/2017, e que comunicará ao Ministério da Justiça e Segurança Pública qualquer irregularidade ou permanência indevida do visitante além do prazo autorizado. Essa declaração fortalece a credibilidade do documento perante o cônsul.

Data, local e assinatura: A carta deve ser datada com indicação da cidade e estado. A assinatura do convidante preferencialmente com reconhecimento de firma em cartório confere autenticidade ao documento. Para uso consular no exterior, pode ser necessária apostila pela Convenção de Haia (Decreto 8.660/2016) ou autenticação no consulado brasileiro.

Documentos relacionados frequentemente apresentados em conjunto: Declaração de Sustento Financeiro e Declaração de Apoio Familiar ao Visto.

## Como preencher seu Carta Convite para Visita ao Brasil

Preencher a Carta Convite para Visita ao Brasil requer atenção aos dados do passaporte do convidado e aos documentos pessoais do convidante. Seguir os passos abaixo garante que o documento atenda aos requisitos consulares e da Polícia Federal.

Passo 1 — Dados do convidante: Insira seu nome completo exatamente como consta no CPF e RG. Informe o número do CPF no formato XXX.XXX.XXX-XX. Inclua o número do RG com o órgão expedidor (ex.: SSP/SP, SESP/RJ, PC/MG) e a data de expedição. Se for estrangeiro residente, informe o número do CRNM emitido pela Polícia Federal.

Passo 2 — Endereço completo do convidante: Informe o endereço residencial atual onde o visitante ficará hospedado (ou o endereço de contato do anfitrião). Use o formato: Rua/Avenida, número, complemento (ap., bloco), bairro, cidade, estado, CEP. O CEP pode ser verificado no site dos Correios (correios.com.br).

Passo 3 — Dados do convidado: Copie as informações exatamente como estão no passaporte do convidado: nome completo (com todos os sobrenomes), data de nascimento no formato DD/MM/AAAA, número do passaporte, país de emissão e datas de emissão e validade. Qualquer erro nesses dados pode causar rejeição do visto.

Passo 4 — Vínculo entre as partes: Descreva claramente a natureza do relacionamento. Se for familiar, especifique o grau de parentesco. Se for amigo ou colega, indique há quanto tempo se conhecem e como se conheceram (ex.: «nos conhecemos durante intercâmbio acadêmico em 2018»). A especificidade fortalece a credibilidade do documento.

Passo 5 — Finalidade e período: Selecione a modalidade de visita correta (turismo, visita familiar, negócios, tratamento de saúde, etc.) e indique as datas previstas de chegada e saída do Brasil. O prazo máximo para visto de visita é 90 dias (prorrogável por mais 90 dias mediante requerimento à Polícia Federal, nos termos do Decreto 9.199/2017).

Passo 6 — Declaração de responsabilidade: Revise o parágrafo de responsabilidade gerado pelo formulário. Confirme que você compreende as obrigações legais do convidante perante a Lei 13.445/2017 e o Decreto 9.199/2017.

Passo 7 — Assinatura e autenticação: Assine o documento à mão. Para uso consular, leve a carta a um Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade (comparecimento pessoal). Para uso em consulados no exterior, verifique se é necessária apostila da Convenção de Haia (Decreto 8.660/2016) ou autenticação consular.

Passo 8 — Documentos de suporte: Junte cópia do seu CPF, RG e comprovante de residência. Se houver parentesco, adicione certidão de nascimento ou casamento. Esses documentos são apresentados junto com a Carta Convite no consulado ou na Polícia Federal.

## Requisitos legais para Carta Convite para Visita ao Brasil

A Carta Convite para Visita ao Brasil é regida por um conjunto de normas da legislação migratória brasileira que estabelecem requisitos formais e substanciais para sua validade.

Base legal principal: Lei de Migração 13.445/2017, Art. 13, que define as categorias de visto de visita e os propósitos autorizados para entrada temporária no Brasil. O Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017, detalha nos Arts. 36 a 47 as modalidades e requisitos do visto de visita, incluindo a documentação de suporte exigida pelos postos consulares.

Reconhecimento de firma: Embora não seja requisito legal universal, o reconhecimento de firma em Cartório de Notas é exigido por muitos consulados brasileiros e pela Polícia Federal quando o documento é apresentado na fronteira. O reconhecimento por autenticidade (com comparecimento pessoal do signatário) é preferível ao reconhecimento por semelhança.

Apostila da Convenção de Haia: Quando a Carta Convite é emitida no Brasil para uso em consulado estrangeiro (ex.: consulado brasileiro em Pequim ou Moscou), pode ser necessária a apostila (Decreto 8.660/2016). Os Cartórios de Notas estaduais emitem a apostila diretamente. O custo varia por estado, conforme a tabela de emolumentos vigente.

Validade do documento: A Carta Convite deve ser emitida com antecedência razoável em relação à data prevista de chegada ao Brasil — tipicamente não mais de 6 meses antes. Documentos muito antigos podem ser questionados pelas autoridades consulares.

Limitações do visto de visita: O Art. 13, §1°, da Lei 13.445/2017 veda ao titular do visto de visita o exercício de atividade remunerada no Brasil. O convidante deve declarar que tem ciência dessa limitação e que o visitante não virá ao Brasil para fins laborais. Violação dessa norma pode acarretar deportação do visitante e sanções ao convidante, conforme Arts. 49 a 54 da Lei 13.445/2017.

Responsabilidade do convidante: O Decreto 9.199/2017, Art. 143, impõe ao responsável pela declaração de responsabilidade a obrigação de comunicar ao MJSP o descumprimento dos termos da visita. O descumprimento pode gerar impedimento futuro de o convidante apresentar novos convites e, em casos graves, responsabilização por facilitação de migração irregular, tipificada no Art. 232-A do Código Penal Brasileiro.

## Erros comuns a evitar no seu Carta Convite para Visita ao Brasil

Erros na Carta Convite para Visita ao Brasil são responsáveis por uma parcela significativa de recusas de visto e impedimentos na fronteira. Conhecer os erros mais comuns permite evitá-los antes de submeter o documento.

Dados divergentes do passaporte: O erro mais frequente é inserir o nome do convidado de forma diferente do que está no passaporte — omitindo sobrenomes, invertendo prenome e sobrenome ou usando grafia diferente. As autoridades consulares e a Polícia Federal verificam cada campo da Carta Convite contra o passaporte físico. Qualquer divergência, mesmo que pequena, pode causar rejeição.

Ausência de reconhecimento de firma: Apresentar a Carta Convite com assinatura simples, sem reconhecimento de firma em cartório, é um equívoco comum. Mesmo quando o consulado não exige expressamente o reconhecimento, documentos autenticados têm peso probatório muito maior e reduzem a probabilidade de questionamentos pela autoridade consular ou pela Polícia Federal no desembarque.

Prazo de estadia acima do limite legal: Indicar na carta uma data de retorno que implique permanência superior a 90 dias sem mencionar a necessidade de prorrogação junto à Polícia Federal é um erro grave. O Decreto 9.199/2017 fixa o limite de 90 dias, e o cônsul pode recusar o visto se a carta sugere intenção de permanência irregular.

Descrição vaga do vínculo: Frases genéricas como «conheço a pessoa há anos» ou «somos amigos» sem especificação do contexto são frequentemente insuficientes para satisfazer os critérios da entrevista consular. O vínculo deve ser descrito com precisão: data em que se conheceram, contexto (estudo, trabalho, turismo anterior), comunicação regular e qualquer visita anterior documentada.

Falta de documentos comprobatórios de parentesco: Quando o vínculo é familiar, apresentar apenas a Carta Convite sem as certidões de nascimento ou casamento que comprovem o grau de parentesco é insuficiente. Documentos emitidos no exterior devem ser apostilados pela Convenção de Haia ou legalizados no consulado brasileiro do país de origem.

Endereço de hospedagem incompleto: Omitir o CEP, o número do apartamento ou o complemento do endereço onde o visitante ficará hospedado é um erro recorrente que gera dúvidas sobre a legitimidade da visita. A Polícia Federal verifica o endereço no desembarque.

Carta em idioma estrangeiro sem tradução: A Carta Convite deve ser redigida em português. Se o convidado precisar apresentá-la em seu país de origem, uma tradução por tradutor juramentado (habilitado pelo Estado conforme a regulamentação estadual) pode ser exigida pelo consulado local.

## Perguntas Frequentes

### A Carta Convite é obrigatória para todos os estrangeiros que visitam o Brasil?

Não, a Carta Convite não é obrigatória para todos os visitantes do Brasil. Sua necessidade depende da nacionalidade do visitante e do motivo da viagem. Cidadãos de países que possuem acordo de isenção de visto com o Brasil — como Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Peru, Colômbia, Portugal, Itália, França, Alemanha e Espanha — podem ingressar no Brasil sem visto e, portanto, sem precisar apresentar Carta Convite. Contudo, mesmo para cidadãos isentos de visto, a Polícia Federal pode solicitar documentos que comprovem o motivo e as condições da visita no controle de fronteira. Nesses casos, a Carta Convite serve como suporte adicional. Para nacionais de países sujeitos à obrigatoriedade de visto — como China, Índia, Rússia, e a maioria dos países africanos e do Oriente Médio —, a Carta Convite é praticamente indispensável como parte do dossiê de visto no consulado brasileiro. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) e os postos consulares específicos publicam listas atualizadas de documentos exigidos por nacionalidade.

### Quem pode emitir a Carta Convite para Visita ao Brasil?

A Carta Convite para Visita ao Brasil pode ser emitida por qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos ou por estrangeiro com residência legal no Brasil — ou seja, que possua CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) válida emitida pela Polícia Federal nos termos da Lei 13.445/2017, Art. 30. O convidante deve ter comprovante de residência no Brasil em seu nome, pois o endereço de hospedagem do visitante frequentemente coincide com o endereço do anfitrião. Empresas e organizações também podem emitir Cartas Convite para visitas corporativas ou eventos profissionais — nesse caso, o documento é assinado por representante legal da empresa (sócio-administrador ou procurador) e deve incluir o CNPJ da entidade. Para eventos acadêmicos ou científicos, a instituição anfitriã (universidade, centro de pesquisa, entidade de classe) emite a carta em papel timbrado institucional, assinada pelo reitor, diretor ou responsável pelo evento.

### Por quanto tempo posso convidar alguém para visitar o Brasil?

O visto de visita (Categoria V) previsto no Art. 13 da Lei de Migração 13.445/2017 e no Decreto 9.199/2017 autoriza a permanência no Brasil por até 90 dias por período de entrada. O prazo pode ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando no máximo 180 dias por ano-calendário, mediante requerimento formulado diretamente à Polícia Federal antes do vencimento do prazo inicial. A prorrogação não é automática — o visitante deve comparecer a uma delegacia da Polícia Federal com passaporte, formulário de requerimento, comprovante do motivo da prorrogação e pagamento da taxa prevista na tabela vigente do MJSP. A Carta Convite deve indicar o período real previsto da visita. Indicar um período muito curto apenas para facilitar a aprovação do visto e depois pleitear prorrogação por motivo diferente pode ser interpretado como fraude migratória, com consequências para o visitante (deportação) e o convidante (responsabilidade administrativa).

### Preciso reconhecer a firma da Carta Convite em cartório?

O reconhecimento de firma em Cartório de Notas não é universalmente exigido por lei, mas é fortemente recomendado e frequentemente solicitado pelos consulados brasileiros e pela Polícia Federal. O reconhecimento por autenticidade (com comparecimento pessoal do signatário ao cartório) é preferível ao reconhecimento por semelhança (baseado em assinatura constante em ficha cartorária), pois o tabelião certifica que a assinatura foi aposta pessoalmente pelo signatário na sua presença. O custo do reconhecimento de firma varia por estado, conforme a tabela de emolumentos vigente. Quando a Carta Convite for usada em consulado brasileiro situado em país signatário da Convenção de Haia de 1961 (Decreto 8.660/2016), é possível que o consulado exija apostila. A apostila é emitida pelos Cartórios de Notas com delegação da Corregedoria estadual e tem validade internacional plena.

### O que acontece se o visitante permanecer no Brasil além do prazo autorizado?

A permanência do estrangeiro no Brasil além do prazo autorizado pelo visto de visita constitui infração migratória prevista nos Arts. 109 a 119 da Lei de Migração 13.445/2017. O visitante fica sujeito a multa calculada por dia de excesso de permanência, conforme tabela da Portaria MJSP nº 666/2019 e atualizações posteriores. Em casos graves, pode ser instaurado processo de deportação pela Polícia Federal, com base nos Arts. 50 a 52 da Lei 13.445/2017. O estrangeiro deportado fica impedido de retornar ao Brasil pelo prazo estabelecido na portaria administrativa do MJSP, que pode chegar a 10 anos. Para o convidante, o Decreto 9.199/2017, Art. 143, impõe obrigação de comunicar ao MJSP o descumprimento das condições da visita — o descumprimento dessa obrigação pode gerar impedimento de o convidante emitir novas cartas convite no futuro e, em casos extremos, responsabilização por facilitação de permanência irregular, tipificada no Art. 232-A do Código Penal.

### A Carta Convite precisa ser traduzida para o idioma do convidado?

A Carta Convite para Visita ao Brasil deve ser redigida em língua portuguesa, pois é um documento destinado às autoridades brasileiras (consulados e Polícia Federal). No entanto, dependendo do consulado de destino e da exigência da autoridade consular local, pode ser necessário apresentar uma tradução juramentada do documento para o idioma oficial do país onde o consulado está localizado. Tradução juramentada (ou pública) é aquela realizada por tradutor público habilitado pela Junta Comercial do estado (no Brasil, conforme Decreto 13.609/1943) ou por tradutor oficial certificado no país de destino. O convidado deve verificar junto ao consulado brasileiro de sua cidade se a tradução é exigida. Em países como China, Rússia, Japão e países árabes, a exigência de tradução é mais comum. O custo de uma tradução juramentada português-mandarim ou português-árabe pode variar de R$ 200 a R$ 600 por página no Brasil.

### A Carta Convite garante que o visto de visita será aprovado?

Não, a Carta Convite é um documento de suporte ao pedido de visto, mas não garante a aprovação. A decisão sobre a concessão do visto de visita é discricionária do cônsul brasileiro, conforme a Lei 13.445/2017 e o Decreto 9.199/2017, e leva em consideração um conjunto de fatores: vínculos do solicitante com seu país de origem (emprego, propriedades, família), situação financeira, histórico migratório (viagens anteriores, vistos negados), consistência entre os documentos apresentados e os motivos declarados da viagem, e a reputação do anfitrião convidante. A Carta Convite bem elaborada, com todos os elementos formais — reconhecimento de firma, identificação completa das partes, descrição clara do vínculo e do propósito da visita — aumenta significativamente a probabilidade de aprovação, especialmente quando acompanhada de comprovantes financeiros, passagens aéreas de ida e volta com data definida e comprovante de hospedagem. A rejeição do visto gera direito a recurso junto à Divisão de Vistos do MRE.

Versão para preencher (PDF ou Word): [Obter o modelo gratuito](https://forms-legal.com/pt/brasil/personal/immigration/carta-convite-visita-brasil)

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