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title: "Termo de Responsabilidade de Veículo — Brasil"
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description: "O Termo de Responsabilidade de Veículo é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na CLT Art. 462 §1°."
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category: "Emprego / Formulários de RH"
primaryStatute: "CLT Art. 462 §1°"
dateModified: "2026-06-06"
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# Termo de Responsabilidade de Veículo — Brasil

- Brasil · Emprego / Formulários de RH
- Base legal: CLT Art. 462 §1°

## O que é Termo de Responsabilidade de Veículo — Brasil?

O Termo de Responsabilidade de Veículo é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na CLT Art. 462 §1°.

No contexto empresarial brasileiro, a frota de veículos representa ativo significativo sujeito a danos, multas de trânsito e sinistros. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997) responsabiliza o proprietário do veículo pelo pagamento de multas quando o condutor não é identificado (Art. 257 do CTB), tornando essencial a formalização do uso por empregados. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN, vinculada ao Ministério da Infraestrutura) mantêm registros de infrações vinculados ao RENAVAM do veículo, que fica em nome da empresa enquanto o empregado dirige.

O Termo de Responsabilidade de Veículo complementa o contrato de trabalho sem constituir alteração ilícita das condições contratuais (CLT Art. 468), pois não implica redução salarial ou piora das condições de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) reconhecem a validade dos descontos autorizados por escrito pelo empregado, desde que observados os limites do Art. 462 da CLT e que o dano não decorra de culpa exclusiva ou concorrente do empregador.

Empregados que utilizam veículos da empresa para atividades externas — representantes comerciais (Lei 4.886/1965), técnicos de campo, motoristas profissionais (Lei 13.103/2015), motoboys (Lei 12.009/2009) e trabalhadores em home office com deslocamento — devem ter o uso formalizado por este Termo, que delimita com precisão os limites da responsabilidade de cada parte. A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) regula os seguros de frota (ramo 54) que as empresas mantêm para seus veículos — o Termo de Responsabilidade deve ser alinhado às condições gerais da apólice de seguro contratada, especialmente quanto à definição de condutores autorizados e à cobertura de danos causados por empregados.

A Lei 13.466/2017 alterou o CTB para criar a categoria de Condutor Profissional Remunerado de Veículo Motorizado de Carga (Motoboy), reforçando a formalização do uso de motocicletas da empresa. O Decreto 8.373/2014 (eSocial) vincula o evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho) ao uso de veículos em condições de risco — dirigir é atividade potencialmente nociva classificada no NTEP (Nexo Técnico Previdenciário) para motoristas e motoboys. O Termo de Responsabilidade, combinado com o registro de uso no eSocial, reduz o risco de enquadramento de acidente de trânsito como acidente de trabalho em percurso (acidente itinere — CLT Art. 21, IV, d), limitando o impacto sobre o FAP da empresa e reduzindo o nexo de causalidade trabalhista.

## Quando você precisa de Termo de Responsabilidade de Veículo — Brasil?

O Termo de Responsabilidade de Veículo no Brasil é necessário sempre que a empresa ceder um veículo de sua frota para uso por empregado, independentemente da frequência ou natureza do uso — se permanente (veículo designado exclusivamente ao empregado) ou eventual (uso em viagens, visitas técnicas ou entregas específicas).

O documento é especialmente indicado nas seguintes situações: cessão de veículo como ferramenta de trabalho para representantes comerciais (Lei 4.886/1965), vendedores externos, técnicos de manutenção de campo, supervisores e profissionais de saúde em atendimento domiciliar; fornecimento de veículo como benefício complementar à remuneração (fringe benefit), total ou parcialmente disponível para uso pessoal do empregado fora do horário de trabalho; uso de veículos por motoristas profissionais contratados sob a Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional e estabelece obrigações específicas sobre jornada, descanso e condições de trabalho; uso de motocicletas por motoboys e motofretistas regulados pela Lei 12.009/2009; e cessão de veículo para empregados em teletrabalho (home office) que necessitam de deslocamento regular para visitas a clientes ou unidades da empresa.

A ausência do Termo expõe a empresa a riscos trabalhistas e patrimoniais: sem autorização escrita do empregado para desconto em folha, qualquer desconto por danos ou multas configura infração ao Art. 462 da CLT, sujeitando o empregador a reclamação trabalhista e condenação em devolução dos valores descontados com multa; sem delimitação do uso autorizado, a empresa pode ser responsabilizada por acidentes ocorridos fora do horário de trabalho se o empregado alegar que o uso pessoal era permitido (CC Art. 932, III); e sem cláusula de comunicação imediata de sinistros, a empresa pode perder o prazo de 72 horas para comunicação ao segurador previsto nas condições gerais de apólices SUSEP ramo 54. Para frotas com rastreamento GPS (telemetria), o Termo deve mencionar o sistema de monitoramento e a política de privacidade do empregado, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Transportadoras que subcontratam autônomos e Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) registrados no RNTRC (ANTT) devem adaptar o Termo para incluir a cláusula de responsabilidade por danos à carga (CTe — Conhecimento de Transporte Eletrônico, Art. 14 da Res. ANTT 5.820/2019) e o número do seguro obrigatório RCTR-C contratado pelo tomador.

## O que incluir no seu Termo de Responsabilidade de Veículo — Brasil

Um Termo de Responsabilidade de Veículo juridicamente válido no Brasil deve conter os seguintes elementos essenciais para garantir eficácia perante a Justiça do Trabalho e os órgãos de trânsito.

Identificação do Veículo: Marca, modelo, ano de fabricação e modelo, cor, placa, número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores — DETRAN/SENATRAN), número do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), número do chassi e número do motor. Essa identificação precisa é indispensável para vincular o veículo ao empregado perante o CTB (Art. 257) e nas eventuais demandas trabalhistas sobre danos ao patrimônio da empresa.

Identificação das Partes: Razão social, CNPJ e endereço do empregador; nome completo, CPF, número da CNH (Carteira Nacional de Habilitação — DETRAN) com categoria e validade, cargo e matrícula do empregado. A CNH válida é requisito legal para condução do veículo (CTB Arts. 148 a 163), e sua verificação periódica é obrigação do empregador que cede veículo a empregado.

Finalidade e Limites do Uso: Definição clara se o veículo é para uso exclusivamente a serviço da empresa (uso profissional) ou se o uso pessoal fora do horário de trabalho também é autorizado, com eventuais restrições geográficas ou de horário. O uso pessoal do veículo da empresa configura salário in natura nos termos do Art. 458 da CLT, podendo integrar a base de cálculo de FGTS e INSS — o Termo deve definir o valor arbitrado para fins previdenciários e trabalhistas, conforme orientação da Receita Federal do Brasil (RFB) e do INSS.

Obrigações de Conservação e Manutenção: Responsabilidades do empregado quanto a abastecimento (combustível pago pela empresa ou pelo empregado com reembolso), manutenção preventiva (revisões periódicas conforme manual do fabricante), pneus, limpeza e estado geral de conservação. Obrigação de comunicação imediata de qualquer avaria, sinistro ou infração de trânsito ao empregador.

Responsabilidade por Multas de Trânsito: Cláusula de responsabilidade do empregado pelo pagamento ou reembolso de multas de trânsito cometidas durante o uso do veículo, com autorização de desconto em folha de pagamento dentro dos limites do Art. 462 da CLT (limitado ao salário mensal, salvo dolo do empregado). O CTB Art. 257, §8°, permite que o proprietário indique o condutor infrator para transferência da multa.

Responsabilidade por Danos e Sinistros: Definição da responsabilidade por danos ao veículo causados por acidente culposo do empregado — se total (sem franquia) ou parcial (participação no valor da franquia do seguro). Nos termos do Art. 462, §1°, da CLT, o desconto por dano causado ao empregador é válido apenas em caso de dolo do empregado ou quando houver previsão contratual expressa para culpa grave.

Devolução do Veículo: Condições e prazo para devolução do veículo em caso de rescisão contratual, férias, afastamento por doença ou suspensão do contrato. Obrigação de entrega com todos os acessórios, documentos e chaves. Em caso de sinistro de perda total durante a vigência do Termo, deve-se definir se o empregado responde pelo valor da franquia ou pelo excedente ao seguro pago pela apólice SUSEP ramo 54.

Monitoramento por Telemetria (GPS): Se a empresa utiliza sistema de rastreamento veicular, o Termo deve declarar expressamente a existência do monitoramento, a finalidade (controle de frota, segurança, roubos) e os direitos do empregado em relação ao tratamento de seus dados de localização como dados pessoais, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018 Art. 5°, I). Este modelo serve como ponto de partida; recomenda-se revisão por advogado trabalhista inscrito na OAB e verificação das cláusulas com o corretor de seguros da frota.

## Como preencher seu Termo de Responsabilidade de Veículo — Brasil

Para preencher corretamente o Termo de Responsabilidade de Veículo no Brasil, siga estas orientações práticas.

Passo 1 — Dados do Veículo: Preencha todos os dados do veículo conforme o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), emitido pelo DETRAN do estado de emplacamento. O RENAVAM é o número de 9 ou 11 dígitos que identifica o veículo no sistema nacional. Verifique se o veículo está regularizado (IPVA pago, licenciamento em dia, sem restrições de roubo/furto no sistema do DENATRAN/SENATRAN).

Passo 2 — CNH do Empregado: Verifique se a CNH do empregado está válida, na categoria adequada para o veículo cedido (categoria B para automóveis, C para caminhões de até 6 toneladas, D para ônibus, E para combinações de veículos) e sem suspensão ou cassação. O empregador que permite que empregado dirija veículo da empresa sem CNH válida incorre em responsabilidade administrativa (CTB Art. 162) e pode ter responsabilidade civil solidária por acidentes (CC Art. 932, III).

Passo 3 — Definição do Uso Autorizado: Especifique com precisão se o uso é exclusivamente profissional (apenas durante o horário de trabalho e para fins da empresa) ou se inclui uso pessoal. Se houver uso pessoal, defina as condições — área geográfica, horário, vedação de uso por terceiros (cônjuge, filhos), vedação de uso em viagens interestaduais sem autorização prévia.

Passo 4 — Cláusula de Desconto em Folha: A autorização de desconto em folha deve ser clara, específica e assinada voluntariamente pelo empregado (CLT Art. 462 e Súmula 342 do TST, que admite descontos autorizados pelo empregado para planos de saúde, vale-refeição e similares). Para danos culposos, recomenda-se estabelecer a participação na franquia do seguro como limite do desconto, evitando contestações trabalhistas.

Passo 5 — Registro Fotográfico de Entrega: Documente o estado do veículo na entrega com fotografias datadas (painel, lataria, interior, pneus) e inclua laudo de vistoria. Esse registro é essencial para diferenciar danos pré-existentes de danos causados pelo empregado durante o uso e será decisivo em eventual processo na Vara do Trabalho ou ação regressiva do segurador.

Passo 6 — Atualização Periódica do Termo: O Termo de Responsabilidade não é documento único e permanente. Quando houver substituição do veículo (troca de modelo ou placa), renovação do contrato de trabalho, mudança na função que altera o tipo de uso do veículo (viagem intermunicipal x local) ou nova apólice de seguro com franquia alterada, o Termo deve ser reemitido e re-assinado, arquivando a versão anterior com data de vigência. Empresas com auditoria ISO 39001 (gestão de segurança no trânsito) mantêm histórico de todas as versões dos termos para demonstrar governança de frota.

## Requisitos legais para Termo de Responsabilidade de Veículo — Brasil

O Termo de Responsabilidade de Veículo no Brasil está sujeito a requisitos legais de diversas áreas do direito.

CLT Art. 462 e §1°: O Art. 462 da CLT proíbe ao empregador efetuar descontos no salário do empregado, salvo nos casos previstos em lei ou quando houver autorização prévia e por escrito do empregado. O §1° especificamente autoriza o desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que este tenha agido com dolo (intenção) ou quando houver previsão expressa no contrato de trabalho — o que reforça a necessidade do Termo de Responsabilidade com autorização escrita do empregado.

Código Civil Arts. 186, 927 e 932: Os Arts. 186 e 927 do CC estabelecem a responsabilidade civil por ato ilícito culposo e o dever de indenizar. O Art. 932, III, do CC prevê responsabilidade objetiva do empregador pelos atos dos empregados no exercício de suas funções — o que torna fundamental a definição clara dos limites do uso autorizado, para que acidentes em uso não autorizado não sejam imputados ao empregador.

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): O CTB responsabiliza o proprietário do veículo pelo pagamento de multas quando o condutor infrator não é identificado (Art. 257). O Art. 257, §8°, permite que o proprietário indique o condutor ao órgão autuador para fins de transferência da responsabilidade pela multa. A empresa deve obrigatoriamente manter registro de quem utilizava o veículo na data de cada infração.

Legislação Previdenciária e FGTS: Se o veículo também for usado para fins pessoais pelo empregado, o uso pessoal configura salário in natura (CLT Art. 458), integrando a base de cálculo de INSS (Instrução Normativa RFB 971/2009) e FGTS. O valor do benefício deve ser arbitrado no Termo para fins de declaração no eSocial (evento S-1010 — tabela de rubricas) e na GFIP/eSocial. A IN RFB 971/2009 Art. 75 estabelece a incidência sobre o valor do benefício concedido, e o não recolhimento pode gerar auto de infração com multa de 75% do INSS devido.

## Erros comuns a evitar no seu Termo de Responsabilidade de Veículo — Brasil

Os erros mais frequentes nos Termos de Responsabilidade de Veículo geram passivos trabalhistas e patrimoniais relevantes.

Erro 1 — Ausência de Autorização Escrita para Desconto: Realizar descontos em folha por multas ou danos sem autorização prévia e por escrito do empregado. Sem o Termo assinado com cláusula de desconto, qualquer desconto por multas ou danos viola o Art. 462 da CLT e pode ser objeto de reclamação trabalhista com devolução dos valores descontados e multa.

Erro 2 — Não Identificar o Veículo Completamente: Omitir o RENAVAM, número de chassi ou placa no Termo. Sem identificação precisa do veículo, o Termo não é eficaz para transferência de multas junto ao DETRAN nem serve de prova em reclamações trabalhistas sobre danos ao patrimônio.

Erro 3 — Desconto Integral por Danos Culposos: Descontar o valor total dos danos do salário do empregado em caso de acidente culposo (sem dolo). O Art. 462, §1°, da CLT autoriza desconto por dano doloso ou quando há previsão contratual expressa — mas para danos culposos sem previsão expressa, o desconto integral pode ser considerado ilegal pelo TST. A prática recomendada é limitar o desconto ao valor da franquia do seguro.

Erro 4 — Ignorar o Uso Pessoal como Salário In Natura: Ceder veículo com uso pessoal autorizado sem declarar o benefício no eSocial como salário in natura (CLT Art. 458). Essa omissão configura sonegação de contribuições previdenciárias e de FGTS, com autuação pela Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.

Erro 5 — Não Verificar a CNH Periodicamente: Entregar veículo a empregado sem verificar a validade e categoria da CNH. Empregado com CNH vencida ou suspensa que causa acidente pode gerar responsabilidade solidária do empregador (CC Art. 932, III), além de infração administrativa ao CTB.

## Fontes e Citações

- [Art. 462 da CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)

## Perguntas Frequentes

### O empregador pode descontar no salário o valor das multas de trânsito cometidas pelo empregado?

Sim, desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, conforme o Art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST. O Termo de Responsabilidade de Veículo deve conter cláusula expressa autorizando o desconto das multas de trânsito cometidas durante o uso do veículo da empresa. Sem essa autorização por escrito, qualquer desconto por multas viola o Art. 462 da CLT, e o empregador pode ser condenado à devolução dos valores com correção monetária e juros. O desconto está limitado ao salário mensal do empregado, salvo comprovação de dolo (Art. 462, §1°, da CLT). Para facilitar a identificação do condutor infrator junto ao DETRAN, a empresa deve manter registro diário de quem utilizou cada veículo da frota, podendo usar sistemas de telemetria ou planilha de controle de uso. O CTB Art. 257, §8°, permite que o proprietário indique o condutor ao órgão autuador para transferência da responsabilidade pela penalidade, o que deve ser feito dentro do prazo previsto na notificação de autuação (geralmente 30 dias).

### O uso do veículo da empresa para fins pessoais pelo empregado é considerado salário?

Sim. Quando a empresa autoriza o empregado a usar o veículo da frota para fins pessoais — fora do horário de trabalho, nos fins de semana ou em viagens particulares —, esse uso configura salário in natura nos termos do Art. 458 da CLT, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais: INSS (quota do empregado e quota patronal de 20%), FGTS (8%), 13° salário, férias + 1/3, horas extras e verbas rescisórias. O valor do benefício deve ser declarado no eSocial (evento S-1010 para cadastro da rubrica salarial correspondente ao uso do veículo) e na folha de pagamento mensal. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Caixa Econômica Federal fiscalizam a correta declaração desse benefício. O Termo de Responsabilidade de Veículo deve definir o valor arbitrado para o uso pessoal para fins previdenciários — a prática mais comum é arbitrar um percentual do valor de locação de mercado do veículo equivalente ou aplicar tabelas de referência estabelecidas pela própria empresa em acordo com o contador e advogado trabalhista.

### O que acontece com o veículo da empresa se o empregado for dispensado?

O Termo de Responsabilidade de Veículo deve estabelecer prazo e condições claras para devolução do veículo em caso de rescisão contratual. Na dispensa sem justa causa, a prática recomendada é a devolução imediata do veículo no ato da comunicação da dispensa ou, no máximo, até a data de homologação da rescisão no sindicato da categoria ou na SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego — Ministério do Trabalho e Emprego, atual MTE). Se o veículo é utilizado como ferramenta de trabalho indispensável ao exercício da função (ex.: representante comercial externo), a devolução imediata impede o empregado de cumprir o aviso prévio trabalhado, o que pode gerar discussão sobre indenização substitutiva do aviso prévio. O Termo deve prever essa situação, definindo se a empresa fornece transporte substituto durante o aviso prévio ou se a dispensa é imediata com indenização do aviso. Em caso de rescisão por justa causa, o veículo pode ser recolhido imediatamente, pois o empregado perde o direito ao aviso prévio (CLT Art. 477, §3°). Havendo danos ao veículo verificados na devolução, o empregador pode descontar o valor da franquia do seguro conforme autorizado no Termo, observados os limites do Art. 462 da CLT.

### O Termo de Responsabilidade de Veículo precisa ser registrado em cartório?

Não existe obrigatoriedade legal de registro em cartório para o Termo de Responsabilidade de Veículo. O documento tem plena validade jurídica como instrumento particular assinado por empregador e empregado, podendo ser complementado com reconhecimento de firma para maior segurança probatória — especialmente se o valor da frota for significativo ou se houver previsão de uso do veículo por período prolongado. A Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e o Art. 107 do Código Civil reforçam a validade dos instrumentos particulares escritos para constituição de obrigações, salvo quando a lei exigir forma especial. Para fins de oponibilidade perante terceiros (ex.: em caso de penhora do veículo em ação judicial contra a empresa), o registro do Termo em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei 6.015/1973 Art. 127) pode ser útil. O documento deve ser arquivado no prontuário do empregado juntamente com o contrato de trabalho e demais documentos admissionais, pelo prazo mínimo de 5 anos após a rescisão contratual (prazo prescricional trabalhista — CLT Art. 11 e CF Art. 7°, XXIX).

### O empregado pode recusar-se a assinar o Termo de Responsabilidade de Veículo?

O empregado pode recusar-se a assinar o Termo de Responsabilidade de Veículo. Nesse caso, a empresa pode: (a) não ceder o veículo, se a cessão é um benefício adicional ao contrato de trabalho; ou (b) avaliar se a recusa impede o exercício da função, se o veículo é ferramenta de trabalho indispensável (ex.: representante comercial externo). A recusa não pode ser tratada como justa causa para rescisão, pois assinar termos de responsabilidade que impliquem desconto de valores do salário é direito do empregado não exercer, diante da proteção do Art. 462 da CLT. Se a cessão do veículo for condição essencial para o exercício da função prevista no contrato de trabalho, a empresa pode apontar que o empregado está impossibilitando a execução das funções contratadas — o que pode embasar rescisão por justa causa por abandono das obrigações contratuais (CLT Art. 482, alíneas b e h), mas essa é uma medida extrema que requer orientação jurídica individualizada de advogado inscrito na OAB. Na prática, empregador e empregado geralmente chegam a um consenso sobre os termos do documento, especialmente quanto às cláusulas de desconto por danos, que podem ser negociadas para se limitar apenas à franquia do seguro.

### Como funciona a responsabilidade do empregador por acidente de trânsito causado pelo empregado?

Em caso de acidente de trânsito causado por empregado ao conduzir veículo da empresa durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, o empregador responde objetivamente perante terceiros (vítimas do acidente) nos termos do Art. 932, III, do Código Civil, independentemente de culpa do empregador. Isso significa que a vítima pode acionar tanto o empregado quanto a empresa para reparação dos danos. Internamente, entre empregador e empregado, aplica-se o regime de responsabilidade subjetiva: apenas se o empregado agiu com dolo ou culpa grave é que o empregador pode buscar ressarcimento dos valores pagos à vítima (CC Art. 934 e CLT Art. 462, §1°). O seguro obrigatório DPVAT (atualmente operacionalizado pela SUSEP e gerido pelo Consórcio Seguradora Líder) cobre danos corporais de vítimas de acidentes, com indenizações tarifadas. O seguro de frota contratado pela empresa (ramo 54 — SUSEP) cobre danos materiais ao próprio veículo e pode incluir danos materiais a terceiros e danos corporais além do DPVAT. O Termo de Responsabilidade deve definir claramente quem paga a franquia em caso de sinistro com culpa do empregado, para evitar conflitos na rescisão ou durante o contrato.

Versão para preencher (PDF ou Word): [Obter o modelo gratuito](https://forms-legal.com/pt/brasil/employment/hr-forms/termo-responsabilidade-veiculo-empresa-brasil)

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