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title: "Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Brasil"
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description: "O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na NR-1 — Norma Regulamentadora n° 1 (Portaria MTE 1.419/2024)."
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category: "Emprego / Saúde e Segurança"
primaryStatute: "NR-1 — Norma Regulamentadora n° 1 (Portaria MTE 1.419/2024)"
dateModified: "2026-06-06"
maintainer: "Vladislav Sergienko, founder (not a lawyer)"
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# Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Brasil

- Brasil · Emprego / Saúde e Segurança
- Base legal: NR-1 — Norma Regulamentadora n° 1 (Portaria MTE 1.419/2024)

## O que é Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Brasil?

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na NR-1 — Norma Regulamentadora n° 1 (Portaria MTE 1.419/2024).

O PGR é estruturado em dois documentos principais, conforme o item 1.5.1 da NR-1: (1) o Inventário de Riscos — que consiste no processo de identificação de perigos, avaliação dos riscos e definição das medidas de prevenção e controle para todos os perigos e riscos ocupacionais presentes no estabelecimento (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes/mecânicos), organizados por processo de trabalho, atividade, posto de trabalho e agente de risco, com os respectivos grupos homogêneos de exposição (GHEs); e (2) o Plano de Ação — que estabelece as medidas de prevenção e controle a serem implementadas, com prazos, responsáveis e indicadores de desempenho, baseadas na hierarquia de controles da NR-1: eliminação do risco, substituição, controles de engenharia, medidas administrativas e, como último recurso, equipamentos de proteção individual (EPIs).

A implementação do PGR está diretamente vinculada ao eSocial (Decreto 8.373/2014): as informações sobre os fatores de risco identificados no Inventário de Riscos do PGR devem ser transmitidas ao eSocial por meio dos eventos S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho — Fatores de Risco) e S-1010 (Tabela de Rubricas, para agentes nocivos que geram direito a aposentadoria especial — Lei 8.213/1991, Art. 57 c/c Decreto 3.048/1999). O PGR alimenta também o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para fins de aposentadoria especial e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ambos gerenciados via eSocial. O SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — NR-4) e a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — NR-5) são organismos internos que participam do processo de elaboração, implementação e revisão do PGR.

## Quando você precisa de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Brasil?

O PGR é obrigatório para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, sem exceção quanto ao número de empregados, porte da empresa ou setor de atividade, conforme o item 1.1 da NR-1 (atualizado pela Portaria MTE 1.419/2024).

As situações que exigem a elaboração ou atualização do PGR incluem: abertura de novo estabelecimento com empregados celetistas, independentemente do número de trabalhadores (MEI com 1 empregado, microempresa, empresa de médio e grande porte); inclusão de novos processos de trabalho, atividades ou postos de trabalho não previstos no Inventário de Riscos vigente; aquisição de novos equipamentos ou maquinários que introduzam novos perigos no ambiente de trabalho; reformas ou mudanças no layout do estabelecimento que alterem as condições de exposição dos trabalhadores; ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais que indiquem a necessidade de revisão das medidas de controle existentes; e periodicamente, conforme prazo estabelecido no próprio PGR (a NR-1 recomenda revisão periódica ao menos anual para o Inventário de Riscos e sempre que houver alterações significativas nos processos de trabalho).

O PGR substitui e integra documentos de SST que existiam anteriormente: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA — NR-9), que deixou de ser exigido como documento separado após a Portaria MTE 1.419/2024; o Documento-Base do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT — NR-18) para a indústria da construção, que se integra ao PGR; e o Programa de Conservação Auditiva (PCA) e o Programa de Proteção Respiratória (PPR), que passam a ser subprogramas do PGR para estabelecimentos com exposição a ruído e agentes químicos respiráveis, respectivamente.

Empresas em grau de risco 1 e 2 (tabela I da NR-4, com menos de 20 empregados) podem elaborar o PGR simplificado, com base em modelo padronizado disponibilizado pelo MTE, dispensando SESMT próprio desde que contratado serviço externo ou SESMT compartilhado. Empresas em grau de risco 3 e 4 (tabela I da NR-4) devem elaborar o PGR completo com apoio do SESMT dimensionado conforme a NR-4.

## O que incluir no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Brasil

Um PGR completo e válido no Brasil deve conter os elementos estruturais definidos pelo item 1.5 da NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024), abrangendo o Inventário de Riscos e o Plano de Ação, com as informações necessárias para o cumprimento das obrigações do eSocial.

Inventário de Riscos — Identificação de Perigos: Identificação e descrição de todos os perigos existentes nos processos de trabalho do estabelecimento, classificados em: perigos físicos (ruído, vibrações, temperaturas extremas, radiações ionizantes e não ionizantes, pressões anormais); perigos químicos (agentes químicos em estado sólido, líquido, gasoso ou particulado — poeiras, névoas, fumos, vapores, gases); perigos biológicos (fungos, bacilos, parasitas, vírus, protozoários); perigos ergonômicos (esforço físico intenso, levantamento e transporte de pesos, postura inadequada, monotonia, repetitividade, pressão psicológica); e perigos de acidentes/mecânicos (máquinas e equipamentos sem proteção, arranjo físico inadequado, ferramentas defeituosas, trabalho em altura, espaço confinado).

Inventário de Riscos — Avaliação de Riscos: Para cada perigo identificado, avaliação do risco ocupacional considerando: probabilidade de ocorrência do dano (levando em conta a frequência e duração da exposição, o número de trabalhadores expostos e as medidas de controle existentes); severidade do dano potencial (lesão leve sem afastamento, lesão com afastamento, doença ocupacional, incapacidade permanente, morte); e nível de risco resultante (trivial, tolerável, moderado, substancial, intolerável), com base em matriz de risco ou metodologia quantitativa reconhecida (ex.: APR — Análise Preliminar de Risco; FMEA — Failure Mode and Effects Analysis).

Plano de Ação — Medidas de Prevenção e Controle: Para cada risco avaliado como moderado, substancial ou intolerável, definição das medidas de controle seguindo a hierarquia da NR-1: eliminação do perigo (redesenho do processo); substituição do agente perigoso; controles de engenharia (enclausuramento, ventilação local exaustora, proteções em máquinas); medidas administrativas (rodízio de funções, limitação do tempo de exposição, sinalização, treinamentos); e EPIs (último recurso, conforme NR-6). Para cada medida: responsável pela implementação (nome e cargo), prazo de conclusão, indicador de desempenho e custo estimado.

Grupos Homogêneos de Exposição (GHEs): Identificação dos Grupos Homogêneos de Exposição (GHEs) — conjuntos de trabalhadores com perfil de exposição similar aos fatores de risco — para fins de monitoramento biológico no PCMSO (NR-7), avaliação quantitativa de agentes físicos e químicos, e enquadramento para aposentadoria especial (eSocial evento S-2240). Este modelo serve como guia estrutural; o PGR deve ser elaborado ou supervisionado por profissional habilitado em SST (Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho) inscrito no respectivo Conselho Profissional.

## Como preencher seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Brasil

Para elaborar o PGR no Brasil, siga estas orientações práticas conforme o item 1.5 da NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) e as obrigações do eSocial.

Passo 1 — Identifique o Escopo do Estabelecimento: Defina o CNPJ do estabelecimento, CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), Grau de Risco (GR) conforme a tabela I da NR-4, número de empregados e os processos de trabalho existentes (ex.: recepção, produção, manutenção, logística). O Grau de Risco determina o dimensionamento do SESMT (NR-4) e a obrigatoriedade da CIPA (NR-5). Empresas em GR 1 e 2 com menos de 20 empregados podem usar o modelo simplificado de PGR disponibilizado pelo MTE.

Passo 2 — Levante os Perigos por Processo de Trabalho: Para cada processo de trabalho (ou atividade/função) realizado no estabelecimento, identifique todos os perigos presentes: visite fisicamente os postos de trabalho; entreviste os trabalhadores sobre as atividades realizadas e os perigos percebidos; consulte as fichas de informações de segurança dos produtos químicos utilizados (FISPQ); avalie os equipamentos e máquinas utilizados quanto às proteções existentes (conforme NR-12); e verifique o histórico de acidentes e quase-acidentes do estabelecimento.

Passo 3 — Avalie os Riscos: Para cada perigo identificado, avalie a probabilidade e a severidade do dano usando a matriz de risco ou metodologia adotada (APR, FMEA, ou método simplificado para GR 1 e 2). Classifique o nível de risco resultante: riscos triviais e toleráveis exigem monitoramento; riscos moderados exigem medidas de controle com prazo definido; riscos substanciais e intoleráveis exigem ação imediata antes da continuidade da atividade.

Passo 4 — Defina as Medidas de Controle: Para cada risco avaliado acima do nível tolerável, defina as medidas de controle seguindo rigorosamente a hierarquia da NR-1 (eliminação > substituição > engenharia > administrativa > EPI). Para cada medida: nomeie o responsável pela implementação (por nome e cargo), defina o prazo, o indicador de desempenho e o custo estimado. Inclua os EPIs necessários com o número do Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo MTE conforme a NR-6.

Passo 5 — Transmita ao eSocial: Com base no Inventário de Riscos finalizado, preencha e transmita ao eSocial o evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho — Fatores de Risco) para cada trabalhador ou GHE exposto a agentes nocivos, com o código do agente nocivo conforme a tabela do eSocial, a intensidade/concentração da exposição (quando quantificada) e as medidas de controle implementadas. Mantenha o PGR atualizado e disponível para consulta pelos trabalhadores e pela Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) do MTE a qualquer tempo.

## Requisitos legais para Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Brasil

O PGR no Brasil está sujeito a um conjunto rigoroso de requisitos legais estabelecidos pela NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024), pelas demais NRs aplicáveis ao setor, pelo eSocial e pela legislação previdenciária.

Obrigação Legal (NR-1, item 1.5): A NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) tornou o PGR obrigatório para todos os empregadores com empregados celetistas, sem exceção quanto ao porte da empresa ou número de empregados. A NR-1 revogou a obrigatoriedade autônoma do PPRA (NR-9) e do PCMAT (NR-18) como documentos separados, integrando suas exigências ao PGR. O item 1.5.1 da NR-1 estabelece que o PGR deve compreender o Inventário de Riscos e o Plano de Ação.

Penalidades por Descumprimento (CLT Art. 161 e NR-28): O descumprimento das obrigações da NR-1 relativas ao PGR sujeita o empregador à interdição do estabelecimento ou do setor de trabalho pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), às multas administrativas previstas na NR-28 (tabela de infração I — de R$ 2.087,25 a R$ 6.853,07 por irregularidade, com majoração nas reincidências), e à responsabilidade civil por danos materiais e morais em caso de acidente de trabalho decorrente da ausência de gestão de riscos (Art. 927, parágrafo único do Código Civil — responsabilidade objetiva em atividades de risco).

Obrigações do eSocial (Decreto 8.373/2014): O item 1.6 da NR-1 estabelece que as informações do Inventário de Riscos do PGR que envolvam exposição a agentes nocivos devem ser transmitidas ao eSocial por meio dos eventos S-2240 (por trabalhador ou GHE) e S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador, integrado ao PCMSO). A omissão dos eventos de SST no eSocial sujeita o empregador às multas do Art. 47 da CLT.

Nexo com Aposentadoria Especial (Lei 8.213/1991, Arts. 57 e 58): O PGR e o Inventário de Riscos são a base documental para o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e para o eSocial evento S-2240, que determinam o direito do trabalhador à aposentadoria especial (25, 20 ou 15 anos de atividade especial, conforme a tabela do Decreto 3.048/1999). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é emitido com base nas informações do PGR/LTCAT registradas no eSocial.

## Erros comuns a evitar no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Brasil

Os erros mais frequentes na elaboração e implementação do PGR no Brasil geram exposição dos trabalhadores a riscos não controlados, passivos trabalhistas e autuações pelo MTE.

Erro 1 — Não Atualizar o PGR após Mudanças no Processo de Trabalho: Elaborar o PGR uma única vez e não revisá-lo quando há mudanças nos processos de trabalho, aquisição de novos equipamentos ou introdução de novos agentes químicos. A NR-1 exige que o PGR seja um documento vivo, atualizado sempre que houver alterações significativas e periodicamente revisado.

Erro 2 — Inventário de Riscos Incompleto: Identificar apenas os riscos mais evidentes (ex.: ruído em uma indústria) e omitir riscos ergonômicos, psicossociais e de acidentes/mecânicos. A NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) incluiu expressamente os riscos psicossociais no escopo do PGR — como pressão psicológica, metas abusivas, assédio moral e violência no trabalho — que devem ser identificados e gerenciados como qualquer outro risco ocupacional.

Erro 3 — Plano de Ação sem Prazos e Responsáveis: Listar medidas de controle no Plano de Ação sem definir responsáveis nominados, prazos concretos e indicadores de desempenho. Um Plano de Ação genérico não demonstra o compromisso da empresa com a gestão dos riscos e é facilmente contestado pela AFT do MTE ou pelos trabalhadores.

Erro 4 — Não Transmitir o S-2240 ao eSocial: Elaborar o Inventário de Riscos mas não transmitir as informações de exposição a agentes nocivos ao eSocial por meio do evento S-2240. A omissão do S-2240 impede o correto enquadramento dos trabalhadores para aposentadoria especial e sujeita o empregador às multas do Art. 47 da CLT e a ações de complementação de benefícios previdenciários pelos trabalhadores prejudicados.

Erro 5 — Usar Modelo Genérico sem Adequação ao Estabelecimento: Adotar um PGR padronizado (de empresa de consultoria ou de associação setorial) sem adequá-lo às condições específicas do estabelecimento. O PGR deve refletir os perigos e riscos reais do ambiente de trabalho avaliado — um PGR genérico que não corresponde à realidade do estabelecimento não cumpre a função de proteger os trabalhadores e pode ser invalidado pela AFT do MTE.

## Fontes e Citações

- [Art. 47 da CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)

## Perguntas Frequentes

### O PGR é obrigatório para todas as empresas, mesmo as com poucos empregados?

Sim. A NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) tornou o PGR obrigatório para todos os empregadores com empregados regidos pela CLT, sem exceção quanto ao número de trabalhadores, porte da empresa (MEI, microempresa, pequena, média e grande empresa) ou setor de atividade. A diferença é que empresas de menor porte e menor grau de risco (GR 1 e 2, com menos de 20 empregados) podem elaborar um PGR simplificado, com base em modelo padronizado disponibilizado pelo MTE, dispensando o SESMT próprio. Empresas de maior porte e maior grau de risco (GR 3 e 4) devem elaborar o PGR completo com apoio do SESMT dimensionado conforme a NR-4. A obrigatoriedade do PGR substituiu a obrigatoriedade do PPRA (NR-9) como documento autônomo — o PPRA existente ainda pode ser adaptado para cumprir as exigências do PGR, mas deve ser atualizado para incluir os perigos ergonômicos, psicossociais e de acidentes não cobertos pelo PPRA tradicional.

### Qual é a diferença entre o PGR e o PPRA?

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), exigido pela NR-9, tinha escopo limitado aos agentes físicos, químicos e biológicos presentes no ambiente de trabalho — excluindo os riscos ergonômicos e os riscos de acidentes/mecânicos, que eram tratados por outras NRs. O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigido pela NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024), integra todos os tipos de perigos e riscos ocupacionais em um único documento de gestão sistêmica de SST: físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, de acidentes/mecânicos e, a partir de 2024, psicossociais. O PGR substituiu o PPRA como documento central de SST, sendo mais abrangente em escopo, mais estruturado metodologicamente (com Inventário de Riscos e Plano de Ação distintos) e totalmente integrado ao eSocial (eventos S-2240 e S-2220). Empresas que tinham PPRA vigente devem adaptá-lo para atender aos requisitos do PGR, ampliando a avaliação de riscos para incluir os perigos ergonômicos, de acidentes e psicossociais.

### Quem pode elaborar o PGR?

A NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) não exige que o PGR seja elaborado exclusivamente por profissional específico, mas estabelece que o responsável técnico deve ter competência para identificar perigos e avaliar riscos. Na prática, o PGR é elaborado por: Engenheiro de Segurança do Trabalho (habilitado pelo CREA — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com especialização em engenharia de segurança do trabalho); Técnico de Segurança do Trabalho (habilitado pelo MTE, com registro em livro do SRTE — Superintendência Regional do Trabalho); Médico do Trabalho (para os aspectos de saúde ocupacional integrados ao PCMSO — NR-7); ou, para empresas de GR 1 e 2 com menos de 20 empregados, o próprio empregador pode elaborar o PGR simplificado com base no modelo padronizado do MTE. Para empresas obrigadas a manter SESMT (NR-4), a elaboração do PGR é responsabilidade do SESMT. Para as demais, pode ser contratado serviço externo de SST credenciado. O responsável técnico pela elaboração assina o PGR com nome e número de registro profissional.

### Com que frequência o PGR deve ser atualizado?

A NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) determina que o PGR deve ser atualizado sempre que houver: mudanças nos processos de trabalho, nas instalações, nos equipamentos ou nos produtos utilizados que introduzam novos perigos ou alterem significativamente os riscos existentes; ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais que indiquem falhas nas medidas de controle existentes; e periodicamente, conforme prazo definido no próprio Plano de Ação do PGR. Recomenda-se revisão ao menos anual do Inventário de Riscos, independentemente de mudanças, para garantir que todos os perigos estejam devidamente identificados e avaliados. Sempre que o PGR for atualizado com alterações nos fatores de risco a que os trabalhadores estão expostos, o eSocial deve ser atualizado com novo evento S-2240. A data da última atualização do PGR e a assinatura do responsável técnico devem constar no documento.

### O PGR tem relação com a aposentadoria especial dos trabalhadores?

Sim, diretamente. O Inventário de Riscos do PGR é a base técnica para o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos que geram direito à aposentadoria especial (Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 c/c Decreto 3.048/1999). Os agentes nocivos que geram direito à aposentadoria especial (ex.: ruído acima dos limites de tolerância, calor excessivo, agentes químicos da tabela do Decreto 3.048/1999, agentes biológicos) devem ser identificados no Inventário de Riscos do PGR, quantificados por laudo técnico (quando aplicável) e transmitidos ao eSocial por meio do evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho — Fatores de Risco) com os parâmetros de exposição e as medidas de controle adotadas. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é emitido com base nas informações de SST registradas no eSocial, e é o documento que o trabalhador apresenta ao INSS para requerer a aposentadoria especial. A omissão ou incorreção nos dados do S-2240 pode privar o trabalhador do direito à aposentadoria especial e gerar ação de indenização contra o empregador.

### O PGR precisa ser registrado em algum órgão público?

Não, o PGR não precisa ser registrado ou aprovado por nenhum órgão público — diferentemente do PCMSO (NR-7), que tampouco exige aprovação prévia. O empregador deve manter o PGR em seu estabelecimento, disponível para consulta pelos trabalhadores, pelos representantes da CIPA (NR-5) e pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) do MTE a qualquer tempo, sem necessidade de protocolo prévio. A NR-28 (Fiscalização e Penalidades) autoriza a AFT a solicitar o PGR durante inspeções e a autuar o empregador caso o documento não exista, esteja desatualizado ou não reflita as condições reais do ambiente de trabalho. As informações do PGR que envolvam exposição a agentes nocivos devem ser transmitidas ao eSocial (evento S-2240) — essa é a única 'publicização' obrigatória do conteúdo do PGR junto a um ente público. Os dados do eSocial S-2240 ficam disponíveis para consulta do INSS (para fins de aposentadoria especial) e da Receita Federal (para fins de contribuição SAT/RAT).

Versão para preencher (PDF ou Word): [Obter o modelo gratuito](https://forms-legal.com/pt/brasil/employment/health-safety/programa-gerenciamento-riscos-pgr-brasil)

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