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title: "Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil"
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description: "O Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na CLT Art. 464."
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dateModified: "2026-11-07"
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# Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil

- Brasil · Emprego / Formulários de Emprego
- Base legal: CLT Art. 464

## O que é Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil?

O Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) é o documento trabalhista utilizado no Brasil com base na CLT Art. 464.

O Art. 464 da CLT exige que o pagamento do salário seja feito contra recibo assinado pelo empregado. Com a implantação do eSocial (Decreto 8.373/2014), as informações do holerite devem ser lançadas mensalmente no evento S-1200 (Remuneração do Trabalhador), que substitui a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) para fins de apuração do FGTS e da contribuição previdenciária.

A Lei 10.820/2003 e o Decreto 4.840/2003 regulamentam o desconto de prestações de consignado em folha de pagamento, que deve ser expressamente autorizado pelo empregado e constar do holerite com indicação da instituição financeira credora, do valor da parcela e do número do contrato. O Art. 82 da CLT estabelece o salário mínimo como piso salarial nacional (atualizado anualmente pelo Decreto do Poder Executivo — em 2026, R$ 1.621,00 conforme Decreto 12.797/2025), abaixo do qual nenhum salário pode ser fixado; ao aprendiz, salvo condição mais favorável, garante-se o salário mínimo hora (CLT Art. 428, §2º). O holerite é também o documento utilizado para comprovar renda em financiamentos imobiliários (Sistema Financeiro de Habitação — SFH — Lei 4.380/1964), abertura de contas bancárias, obtenção de crédito e para fins de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF — Lei 7.713/1988 e RIR/2018 — Decreto 9.580/2018).

## Quando você precisa de Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil?

O Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) é emitido mensalmente pelo empregador e é necessário nas seguintes situações no Brasil:

Pagamento Mensal do Salário: Todo empregador com vínculo CLT é obrigado a emitir holerite em cada pagamento de salário (mensal, quinzenal ou semanal — CLT Art. 459). O pagamento mensal deve ocorrer até o 5° dia útil do mês subsequente (CLT Art. 459, §1°). O holerite deve acompanhar o pagamento, seja por crédito em conta bancária, em dinheiro ou por outro meio acordado.

Comprovação de Renda para Financiamentos e Crédito: O holerite dos últimos 3 a 6 meses é exigido pelas instituições financeiras para análise de crédito imobiliário (Caixa Econômica Federal — CEF, Banco do Brasil, bancos privados), empréstimos pessoais, financiamento de veículos e cartões de crédito. Para o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV — Lei 14.620/2023), o holerite é documento obrigatório para comprovação de renda familiar.

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): O holerite discrimina o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado conforme a Tabela Progressiva do IRPF (atualizada anualmente pela Receita Federal do Brasil — RFB). O valor do IRRF retido no holerite deve ser informado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF pelo empregado, e pelo empregador no Informe de Rendimentos (entregue até o último dia útil de fevereiro de cada ano — IN RFB 1.990/2020).

Rescisão Contratual e Férias: O holerite das férias (com acréscimo de 1/3 constitucional — CF Art. 7°, XVII) e da rescisão contratual (com discriminação de todas as verbas rescisórias — CLT Art. 477) são documentos essenciais para comprovação do pagamento correto e para quitação do contrato de trabalho perante as Varas do Trabalho.

13° Salário: O holerite do 13° salário (1ª parcela em novembro e 2ª parcela em dezembro — Lei 4.090/1962) deve discriminar o valor integral, os descontos de INSS e IRRF incidentes sobre o 13° salário (calculados separadamente da folha mensal regular), e o valor líquido pago.

Ações Trabalhistas: O holerite é o principal documento de defesa do empregador em reclamações trabalhistas. A ausência de holerites ou a apresentação de holerites que não refletem a remuneração real pode gerar condenação ao pagamento das diferenças salariais com reflexos em FGTS, INSS, 13° salário e férias.

## O que incluir no seu Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil

Um Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) válido no Brasil deve conter os seguintes elementos obrigatórios e informativos:

Identificação do Empregador: Razão social completa, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), endereço da sede e inscrição no INSS (Número de Inscrição do Contribuinte — NIC ou CNPJ para fins previdenciários). A identificação correta é essencial para o processamento no eSocial (evento S-1200) e para a GPS.

Identificação do Empregado: Nome completo, CPF (identificador único no eSocial desde 2021 — Decreto 10.854/2021), número de CTPS Digital, cargo (com código CBO do MTE), matrícula interna ou código eSocial, data de admissão, salário-base contratual, e regime de trabalho (CLT, tempo determinado, etc.).

Competência e Data de Pagamento: Mês e ano de referência da folha de pagamento (competência) e data efetiva de pagamento. O pagamento deve ocorrer até o 5° dia útil do mês subsequente (CLT Art. 459, §1°), ou na data acordada em contrato ou CCT se mais favorável.

Proventos (Vencimentos): Discriminação detalhada de todos os valores devidos ao empregado: salário-base; horas extras (com percentual do adicional — 50% para dias úteis/sábado, 100% para domingos/feriados — Súmula 146 do TST); adicional noturno (20% sobre a hora diurna — CLT Art. 73); adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo — CLT Art. 192 c/c NR-15); adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base — CLT Art. 193); Descanso Semanal Remunerado (DSR — proporcional às horas extras, conforme Súmula 172 do TST); e outros adicionais previstos em CCT.

Descontos Legais Obrigatórios: INSS — contribuição previdenciária do empregado, calculada sobre o salário de contribuição nas alíquotas progressivas de 7,5% a 14% (tabela vigente, atualizada por Portaria do Ministério da Previdência Social — MPS); IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte, calculado sobre a base de cálculo (salário bruto + outros proventos, menos INSS e deduções por dependentes), conforme Tabela Progressiva do IRPF (RFB; em 2026, faixa isenta até R$ 2.428,80/mês pela Lei 15.191/2025 e redução que zera o imposto sobre rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00 — Lei 15.270/2025); vale-transporte — desconto de até 6% do salário-base (Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/1987); consignado — parcelas de empréstimos consignados em folha (limite de 35% do salário líquido — Lei 10.820/2003).

FGTS (Informativo): Embora o FGTS seja ônus exclusivo do empregador (8% sobre a remuneração bruta — Lei 8.036/1990 e LC 110/2001), o holerite deve indicar o valor depositado na conta vinculada do empregado na Caixa Econômica Federal (CEF), para fins informativos e de controle.

Líquido a Receber: Total de proventos menos total de descontos = valor líquido a pagar ao empregado. Campo assinatura ou confirmação de recebimento (para holerite em papel — CLT Art. 464), ou confirmação por meio digital conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e a ICP-Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001).

O modelo cobre os campos obrigatórios do Art. 464 da CLT e os requisitos do eSocial (evento S-1200). Para cálculo automatizado de INSS, IRRF e holerites em massa, recomenda-se sistema de folha de pagamento homologado e consulta ao contador ou ao sindicato da categoria.

## Como preencher seu Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil

Para preencher corretamente o Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) no Brasil, siga estas orientações práticas:

Passo 1 — Identifique Empregador e Empregado: Preencha razão social, CNPJ e endereço do empregador exatamente como constam no eSocial. Para o empregado, use o CPF como identificador principal. Confirme cargo (CBO), data de admissão e salário-base conforme o contrato de trabalho e o evento S-2200 do eSocial.

Passo 2 — Lance os Proventos: Comece pelo salário-base mensal. Adicione horas extras realizadas no mês (obtidas do espelho de ponto — CLT Art. 74, §2°), calculadas sobre o valor da hora normal (salário ÷ 220h para 44h semanais — Súmula 431 do TST) com adicional de 50% (dias úteis) ou 100% (domingos/feriados). Inclua adicionais habituais (insalubridade, periculosidade, noturno) conforme laudos técnicos (LTCAT — NR-15 e NR-16) e as Normas Regulamentadoras do MTE. Calcule o DSR sobre as horas extras (proporcional — Súmula 172 do TST).

Passo 3 — Calcule o INSS do Empregado: Aplique as alíquotas progressivas do INSS sobre a faixa de salário de contribuição (tabela vigente publicada pelo Ministério da Previdência Social — MPS). Em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026), as alíquotas são: 7,5% sobre a faixa até R$ 1.621,00; 9% sobre a faixa de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84; 12% sobre a faixa de R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27; 14% sobre a faixa de R$ 4.354,28 até o teto do INSS (R$ 8.475,55). O cálculo é progressivo (cada alíquota incide apenas sobre a faixa correspondente).

Passo 4 — Calcule o IRRF: Base de cálculo = total de proventos tributáveis − INSS − (R$ 189,59 × número de dependentes declarados pelo empregado no formulário de dependentes). Aplique a tabela progressiva mensal do IRPF de 2026 (RFB): isento até R$ 2.428,80; 7,5% de R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 (parcela a deduzir R$ 182,16); 15% de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 (R$ 394,16); 22,5% de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 (R$ 675,49); 27,5% acima de R$ 4.664,68 (R$ 908,73). Subtraia a parcela a deduzir da faixa. Em seguida, aplique a redução do Art. 3º-A da Lei 9.250/1995: com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00, o imposto fica zerado; de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00, a redução é de R$ 978,62 − (0,133145 × rendimentos tributáveis mensais), limitada ao imposto apurado.

Passo 5 — Lance os Demais Descontos: Vale-transporte: 6% do salário-base (Lei 7.418/1985), limitado ao custo efetivo do transporte (se o custo for menor, desconta o custo real). Consignado: parcela mensal do empréstimo (dentro do limite de 35% do líquido — Lei 10.820/2003). Plano de saúde (quota do empregado, se coletivo empresarial). Outros descontos previstos em CCT ou expressamente autorizados pelo empregado por escrito (CLT Art. 462).

Passo 6 — Calcule o Líquido e Colete Assinatura: Total de proventos − total de descontos = líquido. Emita o holerite em duas vias (ou disponibilize em formato digital com acesso seguro pelo empregado). Obtenha assinatura do empregado na via do empregador (para holerite físico — CLT Art. 464), ou confirme o recebimento digital (e-mail, sistema de RH, assinatura eletrônica conforme MP 2.200-2/2001).

## Requisitos legais para Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil

O Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) no Brasil está sujeito aos seguintes requisitos legais:

Obrigatoriedade (CLT Art. 464): O Art. 464 da CLT determina que o pagamento do salário seja efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Para o trabalhador analfabeto, aceita-se impressão digital ou assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. O recibo deve discriminar todos os valores pagos e descontados — a entrega de recibo global sem discriminação não cumpre a exigência legal.

eSocial (Decreto 8.373/2014 — Evento S-1200): As informações de remuneração de cada empregado devem ser transmitidas ao eSocial mensalmente por meio do evento S-1200 (Remuneração do Trabalhador), que substituiu a GFIP para fins de apuração do FGTS (Lei 8.036/1990) e da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991). O prazo de envio do S-1200 é até o dia 15 do mês subsequente à competência (ou no dia útil anterior, se não houver expediente bancário nessa data).

Contribuição Previdenciária (Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999): O holerite deve discriminar a quota do empregado (7,5% a 14% progressivo) e informar a quota patronal (20% sobre a remuneração bruta + RAT — Risco Ambiental do Trabalho, de 1% a 3% conforme CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ajustado pelo FAP — Fator Acidentário de Prevenção). As cotas são recolhidas na GPS até o dia 20 do mês subsequente (ou dia útil anterior, se não houver expediente bancário).

IRRF (Lei 7.713/1988 e RIR/2018): O empregador é responsável pela retenção do IRRF na fonte (agente de retenção), conforme a Tabela Progressiva do IRPF publicada anualmente pela RFB. O IRRF retido deve ser recolhido à RFB por meio da DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) até o 20° dia do mês subsequente (ou próximo dia útil). O empregador deve fornecer o Informe de Rendimentos ao empregado até o último dia útil de fevereiro (IN RFB 1.990/2020), com o total do IRRF retido no ano-calendário.

Conservação dos Holerites: O holerite deve ser conservado pelo empregador por no mínimo 5 anos (prazo prescricional trabalhista — CLT Art. 11) e pelo empregado por 5 anos a partir da rescisão do contrato (para fins de IRPF e comprovação de contribuição previdenciária no CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS).

## Erros comuns a evitar no seu Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) — Brasil

Os erros mais frequentes na emissão do Holerite geram passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais:

Erro 1 — Holerite Global sem Discriminação: Emitir holerite com apenas o valor total do salário, sem discriminar proventos e descontos individualmente. O Art. 464 da CLT exige discriminação. Holerites globais não têm validade como prova do pagamento correto de todos os componentes da remuneração.

Erro 2 — INSS Calculado sobre Salário Fixo (Não Progressivo): Calcular a contribuição previdenciária do empregado com alíquota única sobre o total do salário (ex.: 12% sobre R$ 5.000,00), em vez de aplicar o cálculo progressivo por faixas (7,5%, 9%, 12%, 14%). O cálculo incorreto resulta em desconto a maior do empregado e recolhimento incorreto ao INSS, gerando inconsistências no CNIS e autuação pela Receita Federal.

Erro 3 — Não Incluir Adicionais Habituais no Holerite: Pagar adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade ou noturno de forma extraoficial (por fora do holerite), sem discriminação. Adicionais habituais pagos sem registro no holerite e no eSocial geram recolhimento insuficiente de FGTS, INSS e IRRF, com encargos e multas retroativas.

Erro 4 — Não Coletar Assinatura no Holerite: Pagar o salário sem obter assinatura do empregado no recibo ou sem disponibilizar o holerite digitalmente com confirmação de acesso. Sem prova de entrega do holerite, o empregador não tem como comprovar o pagamento correto em eventual ação trabalhista.

Erro 5 — Informações Divergentes entre Holerite e eSocial: Emitir holerite com valores divergentes dos lançados no evento S-1200 do eSocial. Divergências entre o holerite e o eSocial geram inconsistências no CNIS do empregado, autuações da Receita Federal (malha fina do IRRF) e passivo em horas extras ou FGTS nas fiscalizações da AFT/MTE.

## Fontes e Citações

- [Art. 464 da CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)

## Perguntas Frequentes

### Quais são os descontos obrigatórios no holerite?

O Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) no Brasil deve discriminar os seguintes descontos obrigatórios, conforme a legislação trabalhista e previdenciária: (1) INSS — contribuição previdenciária do empregado, calculada com alíquotas progressivas de 7,5% a 14% sobre o salário de contribuição, conforme tabela vigente do Ministério da Previdência Social (MPS), com teto de contribuição atualizado anualmente (em 2026, R$ 8.475,55); (2) IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte, calculado sobre a base tributável (proventos tributáveis − INSS − deduções por dependentes), conforme Tabela Progressiva do IRPF da Receita Federal do Brasil (RFB), com isenção para bases até R$ 2.428,80/mês e a redução do Art. 3º-A da Lei 9.250/1995 para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 (2026); (3) Vale-transporte — 6% do salário-base (Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/1987), limitado ao custo real do transporte. Além dos obrigatórios, são descontos legalmente autorizados (desde que expressamente previstos no contrato, na CCT ou com autorização escrita do empregado — CLT Art. 462): plano de saúde coletivo (quota do empregado); consignado em folha (limite de 35% do salário líquido — Lei 10.820/2003); contribuição sindical (voluntária após Reforma Trabalhista — CLT Art. 578); e outros descontos autorizados em CCT ou ACT.

### Qual a diferença entre salário bruto e salário líquido no holerite?

No Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) no Brasil, o salário bruto é a soma total de todos os proventos devidos ao empregado antes de qualquer desconto — salário-base, horas extras, adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno), gratificações e demais verbas de natureza salarial. O salário de contribuição previdenciária (base para cálculo do INSS) inclui todas as verbas de natureza salarial (Art. 28 da Lei 8.212/1991), excluídas as verbas indenizatórias (férias indenizadas, 1/3 de férias indenizadas, aviso prévio indenizado, diárias de viagem até 50% do salário, ajuda de custo, entre outras). A base de cálculo do IRRF inclui os proventos tributáveis (salário-base, horas extras, adicionais), excluídas as verbas isentas (participação nos lucros e resultados — PLR, limitada — Lei 10.101/2000; diárias até 50% do salário; ajuda de custo). O salário líquido é o valor efetivamente depositado na conta do empregado: salário bruto − INSS − IRRF − vale-transporte − consignado − outros descontos autorizados. Para fins de declaração de IR e comprovação de renda, o empregado deve usar o salário bruto (rendimento tributável) e informar o IRRF retido na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

### O FGTS aparece como desconto no holerite?

Não. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS — Lei 8.036/1990 e LC 110/2001) é encargo exclusivo do empregador — não é descontado do salário do empregado. O FGTS corresponde a 8% da remuneração bruta mensal do empregado (incluindo horas extras, adicionais e demais verbas de natureza salarial), depositado mensalmente pelo empregador na conta vinculada do empregado na Caixa Econômica Federal (CEF) até o dia 20 do mês subsequente. Para aprendizes (CLT Art. 428 e Lei 10.097/2000), a alíquota do FGTS é de 2%. No holerite, o FGTS deve aparecer apenas como campo informativo — 'FGTS depositado: R$ X,XX' — para que o empregado possa acompanhar os depósitos em sua conta vinculada. O empregado pode verificar o saldo do FGTS pelo aplicativo FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site da CEF (https://www.caixa.gov.br) ou pelo extrato emitido pela CEF. Na rescisão contratual sem justa causa, o empregado tem direito ao saque do FGTS + multa rescisória de 40% sobre o saldo total do FGTS (CLT Art. 18, §1° c/c Art. 10, I do ADCT), acrescida de 10% de contribuição social destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT — LC 110/2001, Art. 1°).

### Até quando o empregador deve pagar o salário?

O Art. 459 da CLT e seu §1° estabelecem que o salário deve ser pago pelo empregador ao empregado até o 5° dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado (para pagamento mensal). Para pagamento quinzenal, o prazo é até o 5° dia útil após o fim da quinzena. Para pagamento semanal, o prazo é até o 5° dia útil após a semana. A CLT permite que o empregador e o empregado (ou o empregador e o sindicato, por CCT/ACT) ajustem data de pagamento anterior ao 5° dia útil — ou seja, o empregador pode pagar antes, mas nunca depois. O atraso no pagamento do salário sujeita o empregador a: correção monetária pelo INPC/IPCA sobre os valores em atraso; multa de 1/30 do salário diário por dia de atraso (CLT Art. 459, interpretação jurisprudencial); ação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho (culpa do empregador — CLT Art. 483, 'd' — atraso contumaz no pagamento), com direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demissão sem justa causa; e autuação pela AFT/MTE por infração à legislação trabalhista. A Caixa Econômica Federal (CEF) disponibiliza contas salário (vinculadas ao empregador para depósito direto do salário) com zero custo para o trabalhador, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil (BCB — Resolução CMN 3.402/2006).

### O empregado pode contestar valores no holerite?

Sim. O empregado que identificar divergências ou erros no holerite pode adotar as seguintes medidas no Brasil: (1) Comunicação interna ao RH: notificar por escrito o setor de Recursos Humanos da empresa sobre a divergência identificada, solicitando correção na próxima competência ou pagamento da diferença em rubrica específica; (2) Reclamação ao sindicato da categoria: encaminhar a divergência ao sindicato representativo para análise da conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) — muitas CCTs preveem cláusula de revisão de holerite; (3) Denúncia ao MTE: registrar reclamação na Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelo portal https://www.gov.br/trabalho, que pode deflagrar fiscalização presencial na empresa; (4) Reclamação trabalhista: ajuizar reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho competente (com prazo prescricional de 5 anos durante o contrato e 2 anos após a rescisão — CLT Art. 11). É essencial que o empregado guarde todos os holerites recebidos por pelo menos 5 anos após a rescisão, pois constituem prova documental nos processos trabalhistas. Para empregados com acesso apenas ao holerite digital, a impressão ou captura de tela datada é recomendada como prova de backup.

### O holerite pode ser entregue em formato digital?

Sim. A entrega do holerite em formato digital (PDF enviado por e-mail, disponibilizado em portal do RH ou por aplicativo corporativo) é válida desde que o empregado tenha acesso efetivo ao documento e possa confirmar o recebimento. A validade do holerite digital está amparada pela Lei 14.063/2020 (Lei do Governo Digital) e pela Medida Provisória 2.200-2/2001 (que instituiu a ICP-Brasil — Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que reconhecem a validade jurídica de documentos em formato eletrônico com identificação segura das partes. Para o holerite digital ter plena eficácia como prova do cumprimento do Art. 464 da CLT, recomenda-se: (a) envio por e-mail corporativo do empregado com confirmação de recebimento (read receipt); (b) disponibilização em portal de RH protegido por login e senha, com log de acesso datado; ou (c) assinatura eletrônica pelo empregado via plataformas como DocuSign, ClickSign, Autentique ou assinatura com certificado ICP-Brasil. A LGPD (Lei 13.709/2018) exige que os holerites digitais sejam armazenados com segurança e acesso restrito (dado pessoal e financeiro sensível do empregado). Em caso de litígio trabalhista, os logs de acesso ao holerite digital podem ser apresentados como prova de que o empregado recebeu e teve acesso ao documento.

### Quais proventos são isentos de INSS e IRRF no holerite?

No Holerite (Recibo de Pagamento de Salário) no Brasil, as seguintes verbas são isentas ou excluídas da base de cálculo do INSS e do IRRF: Isentos de INSS (Art. 28, §9° da Lei 8.212/1991): indenizações por rescisão sem justa causa (aviso prévio indenizado, multa do FGTS, verbas rescisórias indenizatórias); 1/3 constitucional de férias (parte indenizatória); ajudas de custo para mudança de residência; diárias para viagem (excedente a 50% do salário é tributável); plano de saúde e odontológico coletivo (quota do empregador); vale-alimentação e vale-refeição (no limite do PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, Lei 6.321/1976). Isentos de IRRF (Art. 6° da Lei 7.713/1988 e RIR/2018): salário de contribuição do FGTS; Participação nos Lucros e Resultados (PLR — Lei 10.101/2000, no limite da tabela progressiva específica do PLR, calculada separadamente da folha mensal); auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do INSS; vale-alimentação e vale-refeição do PAT; diárias de viagem (excedente a 50% do salário é tributável pelo IRRF). Para PLR e 13° salário, o IRRF é calculado separadamente da folha mensal, sobre base própria: a PLR pela tabela específica de PLR da RFB e o 13° pela tabela progressiva do mês de dezembro. A discriminação correta das verbas isentas e tributáveis no holerite é essencial para evitar tributação excessiva do empregado e autuações da Receita Federal.

Versão para preencher (PDF ou Word): [Obter o modelo gratuito](https://forms-legal.com/pt/brasil/employment/forms/holerite-recibo-pagamento-salario-brasil)

Informação geral, não aconselhamento jurídico — veja a nossa [política de rigor e editorial](https://forms-legal.com/accuracy-policy). Confirme que a lei citada está em vigor antes de se basear nela.
