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title: "Debêntures no Brasil (2026): como emitir e tipos"
url: "https://forms-legal.com/blog/debentures-no-brasil-2026-como-emitir-tipos-e-diferencas-para-o-cri-e-a-nota-promissoria"
description: "Como uma sociedade anônima emite debêntures segundo a Lei nº 6.404/1976 e as regras da CVM, quais são os tipos e como diferem do CRI e da nota promissória."
language: "pt"
jurisdiction: "Brasil"
author: "Vladislav Sergienko"
datePublished: "2026-06-27"
dateModified: "2026-06-27"
template: "https://forms-legal.com/pt/brasil/financial/agreements/escritura-emissao-debentures-brasil"
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# Debêntures no Brasil (2026): como emitir e tipos

Escrito por Vladislav Sergienko, fundador da Forms Legal.

[escritura emissao debentures brasil](https://forms-legal.com/pt/brasil/financial/agreements/escritura-emissao-debentures-brasil) — modelo gratuito para preencher; faça o download em PDF ou Word.

Debêntures são valores mobiliários de dívida emitidos por sociedades anônimas, regulados principalmente pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976, art. 52 a 74) e pelas instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A empresa capta recursos de investidores e se compromete a pagar juros e reembolsar o principal em prazo determinado. O regime de emissão — público ou privado — define quais regras se aplicam, e a escolha errada pode resultar em autuação pela CVM ou nulidade da operação.

## O que são debêntures e qual a base legal

Uma debêntura é um título representativo de dívida que confere ao titular direito de crédito contra a companhia emissora, nas condições estabelecidas na escritura de emissão. A emissão é autorizada pelo conselho de administração (ou assembleia geral, dependendo do estatuto) e deve obedecer ao art. 59 da Lei nº 6.404/1976, que exige deliberação societária específica, fixação do valor total, número de séries e prazo de vencimento.

A escritura de emissão é o documento central: registra garantias, índice de remuneração, eventos de vencimento antecipado, agente fiduciário e condições de resgate. Para ofertas públicas, a escritura deve ser depositada na B3 e registrada nos sistemas da ANBIMA. O agente fiduciário — obrigatório nas emissões públicas por força do art. 66 da Lei nº 6.404/1976 — representa os debenturistas perante a emissora e fiscaliza o cumprimento das obrigações.

## Emissão pública: oferta restrita versus oferta registrada

Desde 2 de janeiro de 2023, o marco regulatório das ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil é a Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, que revogou as antigas Instruções CVM nº 400 e nº 476. O mercado frequentemente ainda se refere às modalidades pelo nome das instruções revogadas, mas as regras aplicáveis em 2026 são as da Resolução CVM 160.

**Oferta com esforços restritos (antiga CVM 476):** permite distribuição sem registro prévio na CVM, desde que a oferta seja direcionada a investidores profissionais com limites quantitativos definidos na Resolução CVM 160. O prazo de vedação de negociação secundária é de 90 dias após a emissão. Essa modalidade manteve sua atratividade porque reduz o tempo de captação de semanas para poucos dias e dispensa a elaboração de prospecto completo, embora ainda exija a contratação de instituição intermediária.** Oferta registrada (antiga CVM 400):** obriga registro na CVM, elaboração de prospecto definitivo com due diligence detalhada, aprovação de material publicitário e período de reserva. A distribuição pode alcançar o público em geral, inclusive investidores de varejo. O processo é mais demorado — costuma levar de dois a quatro meses — mas abre acesso a uma base de investidores muito mais ampla.

A escolha entre as duas vias depende do perfil da emissora, do volume pretendido e da urgência na captação. Emissoras que optam pela oferta restrita costumam migrar para a oferta registrada em emissões subsequentes, quando precisam de liquidez maior no mercado secundário.

## Tipos de debêntures: conversíveis, permutáveis e simples

A classificação mais relevante do ponto de vista prático é a que distingue debêntures conversíveis, permutáveis e simples (não conversíveis).

**Conversíveis em ações (art. 57 da Lei nº 6.404/1976):** dão ao titular o direito de converter o crédito em ações da própria emissora, conforme condições definidas na escritura. A conversão pode ser total ou parcial, a pedido do investidor ou da empresa. Esse instrumento atrai investidores que buscam upside de capital — o debenturista participa da valorização das ações caso a conversão seja vantajosa.** Permutáveis:** semelhantes às conversíveis, mas a conversão ocorre em ações de outra companhia (não da emissora). Menos comuns no mercado brasileiro, são utilizadas em estruturas de grupo econômico.** Simples ou não conversíveis:** não conferem opção de participação societária. O retorno é exclusivamente financeiro — juros fixos, variáveis (CDI, IPCA) ou híbridos. Representam a maioria das emissões no mercado doméstico.

Além dessa classificação, debêntures podem ter garantia real (hipoteca, penhor, alienação fiduciária), garantia flutuante (privilégio geral sobre o ativo da emissora), quirografária (sem preferência) ou subordinada (último lugar na fila em caso de falência). A garantia real confere maior segurança ao investidor, mas exige formalização em cartório e registro nos órgãos competentes.

## Debêntures incentivadas: Lei nº 12.431/2011

As debêntures incentivadas de infraestrutura foram criadas pela Lei nº 12.431/2011 e oferecem isenção de imposto de renda sobre os rendimentos para pessoas físicas residentes no Brasil e para investidores estrangeiros. Para que a emissão se qualifique, a empresa deve ser concessionária, permissionária ou autorizada a prestar serviços públicos ou realizar obras de infraestrutura prioritárias, e o projeto deve ser enquadrado por portaria ministerial.

O indexador obrigatório é a inflação (IPCA ou IGP-M), com remuneração real mínima definida em regulação específica. O prazo médio ponderado deve ser superior a quatro anos. Em janeiro de 2024, a Lei nº 14.801/2024 criou uma categoria paralela — as debêntures de infraestrutura propriamente ditas —, em que o benefício fiscal migra do investidor para o emissor, ampliando o leque de instrumentos disponíveis sem revogar a Lei nº 12.431/2011. As duas modalidades coexistem: energia, saneamento, rodovias e telecomunicações lideram o volume emitido em ambas as categorias.

## Debênture versus CRI: quando cada instrumento faz sentido

O Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) é emitido por companhias securitizadoras (não pela empresa originadora do crédito) e é lastreado em créditos imobiliários, conforme a Lei nº 9.514/1997. A diferença estrutural é decisiva: a debênture representa dívida direta da companhia emissora, enquanto o CRI representa créditos segregados em um patrimônio separado (regime fiduciário), o que isola o risco do originador.

Para o investidor pessoa física, ambos oferecem isenção de IR sobre rendimentos. Para a empresa, o CRI é indicado quando há recebíveis imobiliários identificáveis — contratos de locação, financiamentos habitacionais — que podem ser cedidos à securitizadora. A debênture é mais flexível quanto à destinação dos recursos: pode financiar capital de giro, expansão operacional ou projetos específicos sem exigência de lastro imobiliário.

Do ponto de vista documental, o CRI requer cessão de créditos, elaboração do Termo de Securitização e registro na B3, além da constituição do regime fiduciário. A debênture exige a escritura de emissão registrada, mas dispensa a transferência de ativos à securitizadora.

## Debênture versus nota promissória comercial

A nota promissória comercial (commercial paper) é um título de crédito de curto prazo — prazo máximo de 360 dias para companhias abertas e 180 dias para fechadas, segundo a regulação CVM — emitida para captação de recursos de curto prazo. O processo é mais simples do que o das debêntures: dispensa agente fiduciário, não exige escritura elaborada e pode ser estruturada com mais agilidade.

A debênture, por sua vez, é adequada para projetos de médio e longo prazo, com prazo de vencimento frequentemente entre três e dez anos (sem limite legal máximo). A nota promissória serve para cobrir necessidades de capital de giro ou pontes de financiamento enquanto se estrutura uma operação mais longa.

Outra diferença: a nota promissória não pode ser conversível em ações — é sempre um instrumento de dívida puro. As debêntures admitem múltiplas modalidades de retorno e maior complexidade contratual.

## Registro na ANBIMA e na B3

Toda emissão pública de debêntures deve ser registrada na B3 (antiga CETIP/BovespaFix), que atua como depositária central dos valores mobiliários de renda fixa. O registro garante a custódia eletrônica e a liquidação financeira das negociações secundárias.

A ANBIMA desempenha papel de autorregulação: suas normas estabelecem padrões de divulgação de informações, requisitos para o material de oferta e código de melhores práticas para os participantes do mercado. O registro no sistema ANBIMA não substitui o registro na CVM para ofertas públicas plenas, mas é exigido pelas próprias instituições distribuidoras como condição para a colocação.

Para estruturar adequadamente a emissão e formalizar a escritura, a [escritura de emissão de debêntures](https://forms-legal.com/pt/brasil/financial/agreements/escritura-emissao-debentures-brasil) é o ponto de partida documental — o modelo cobre os campos obrigatórios exigidos pela regulação brasileira e pode ser adaptado às especificidades de cada operação.

## Como funciona o processo de emissão na prática

O fluxo típico de uma emissão de debêntures por oferta restrita (CVM 476) segue estas etapas:

**1. Deliberação societária:** o conselho de administração aprova a emissão, definindo volume, séries, prazo e indexador. A ata deve ser registrada na Junta Comercial.** 2. Contratação do agente fiduciário e do coordenador:** o agente fiduciário deve ser autorizado pelo Banco Central. O coordenador (banco de investimento ou corretora) estrutura a oferta e organiza o bookbuilding com investidores profissionais.** 3. Elaboração da escritura de emissão:** documento que formaliza todas as condições da operação — garantias, eventos de default, covenants financeiros, índice de remuneração e cronograma de pagamentos.** 4. Registro na B3 e comunicação à CVM:** para a CVM 476, a comunicação é feita após o início da distribuição. O registro na B3 é pré-requisito para a liquidação financeira.** 5. Bookbuilding e liquidação:** os investidores indicam intenções de compra; o coordenador fecha o livro e processa a liquidação financeira via B3.** 6. Monitoramento pós-emissão:** a emissora deve divulgar informações periódicas ao mercado e ao agente fiduciário, incluindo demonstrações financeiras e eventuais descumprimentos de covenants.

## Pontos de atenção jurídica

Covenants financeiros — relação dívida/EBITDA, índice de cobertura de juros, restrições a distribuição de dividendos — são cláusulas frequentes nas escrituras e devem ser negociados com precisão. O descumprimento pode configurar evento de vencimento antecipado, obrigando a empresa a quitar toda a dívida imediatamente.

A subordinação das debêntures ao restante do passivo em caso de falência é definida pela escritura e pela hierarquia legal do art. 83 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Debêntures com garantia real têm preferência sobre quirografárias na distribuição de ativos na falência.

Emissoras que desejam captar via debêntures incentivadas devem providenciar o enquadramento do projeto por portaria do ministério setorial antes de iniciar a estruturação — o enquadramento posterior à emissão não é aceito para fins de isenção fiscal.

A debênture continua sendo o instrumento de dívida corporativa de longo prazo mais versátil do mercado de capitais brasileiro. Entender suas variantes, os regimes regulatórios aplicáveis e as diferenças em relação ao CRI e à nota promissória é o primeiro passo para estruturar uma captação eficiente.

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