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title: "Contrato de Direito de Laje no Brasil"
url: "https://forms-legal.com/blog/contrato-direito-laje-brasil"
description: "Como funciona o direito de laje nos arts. 1.510-A a 1.510-E do Código Civil, que permite construir unidade autônoma acima ou abaixo de outra edificação."
language: "pt"
jurisdiction: "Brasil"
author: "Vladislav Sergienko"
datePublished: "2026-06-27"
dateModified: "2026-06-27"
legalBasis: "Código Civil Brasileiro — Arts. 1.510-A a 1.510-E — Direito de Laje — introduzido pela Lei nº 13.465/2017; Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos — Art. 167, I, 40"
template: "https://forms-legal.com/pt/brasil/real-estate/purchase-sale/contrato-direito-laje-brasil"
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# Contrato de Direito de Laje no Brasil

Escrito por Vladislav Sergienko, fundador da Forms Legal.

**Base legal:** Código Civil Brasileiro — Arts. 1.510-A a 1.510-E — Direito de Laje — introduzido pela Lei nº 13.465/2017; Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos — Art. 167, I, 40

[contrato direito laje brasil](https://forms-legal.com/pt/brasil/real-estate/purchase-sale/contrato-direito-laje-brasil) — modelo gratuito para preencher; faça o download em PDF ou Word.

O contrato de direito de laje formaliza a cessão da superfície superior ou inferior de uma edificação para que o cessionário construa unidade autônoma própria. Regulado pelos Arts. 1.510-A a 1.510-E do Código Civil Brasileiro — introduzidos pela Lei nº 13.465/2017 —, é indispensável quando proprietário e interessado desejam segurança jurídica plena e acesso ao registro imobiliário.

## O que é o direito de laje

O direito de laje surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº 13.465/2017, que inseriu os Arts. 1.510-A a 1.510-E no Código Civil. Antes desse marco, as construções sobrepostas em terrenos urbanos — fenômeno amplamente presente nas periferias das grandes cidades — careciam de reconhecimento legal e de qualquer tutela registral eficaz.

O Art. 1.510-A define o direito de laje como a concessão feita pelo proprietário de uma construção-base, permitindo que outra pessoa construa unidade distinta sobre a laje superior ou em subsolo. Cada unidade passa a constituir, para todos os efeitos jurídicos, imóvel autônomo. Quem detém o direito de laje pode, portanto, alienar, hipotecar ou transmitir por herança a sua unidade sem depender da anuência do titular da construção-base, ressalvadas as disposições contratuais acordadas.

O resultado prático é significativo: proprietários de casas térreas passam a poder monetizar o espaço aéreo de forma juridicamente reconhecida, enquanto adquirentes obtêm uma unidade com aptidão registral própria — algo que a mera posse ou acordo verbal jamais proporcionaria.

## Quando o contrato é necessário

Qualquer cessão de espaço aéreo ou subsolo de edificação existente requer contrato escrito e, para produzir plenos efeitos perante terceiros, registro em cartório. A Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/1973, Art. 176, §9º, incluído pela Lei nº 13.465/2017 — determina que o direito de laje seja instituído por meio da abertura de matrícula própria no registro de imóveis, com averbação na matrícula da construção-base.

Situações típicas que demandam o instrumento:

- **Ampliação familiar**: proprietário que constrói ou vende o direito de construir um segundo pavimento para filho, neto ou genro.
- **Urbanização de favelas e comunidades**: programas de regularização fundiária em que a sobreposição de moradias é a norma histórica.
- **Investimento imobiliário urbano**: empreendedores que adquirem lajes de imóveis já consolidados para construção e revenda de apartamentos autônomos.
- **Regularização de situações preexistentes**: construções sobrepostas que existiam de fato antes de 2017 e precisam ser formalizadas para acesso a crédito ou transmissão onerosa.

Sem contrato registrado, a unidade sobreposta não pode ser objeto de financiamento bancário, transmissão por escritura pública ou ingresso em inventário de forma autônoma.

## Cláusulas essenciais do contrato

Um [Contrato de Direito de Laje](https://forms-legal.com/pt/brasil/real-estate/purchase-sale/contrato-direito-laje-brasil) bem redigido deve contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:

**Identificação das partes e do imóvel-base** Nome completo, CPF e endereço do cedente (titular da construção-base) e do cessionário (futuro titular da laje), além da matrícula do imóvel-base no Registro de Imóveis competente.** Delimitação precisa da laje cedida** Descrição técnica da superfície ou subsolo objeto da cessão — área em metros quadrados, pavimento, orientação —, preferencialmente acompanhada de planta ou croqui elaborado por profissional habilitado junto ao CREA ou CAU.** Valor e forma de pagamento** Preço convencionado, forma de pagamento (à vista, parcelado, permuta), e eventuais encargos pelo atraso. A omissão desse item gera litígios sobre se a cessão foi gratuita ou onerosa.** Destinação da unidade** Uso residencial, comercial ou misto da construção a ser erguida. Restrições de uso devem ser expressas, pois vinculam sucessores na forma do Art. 1.510-A.** Responsabilidade pelas obras e pelo reforço estrutural** O Art. 1.510-B do Código Civil veda expressamente ao titular da laje prejudicar, com obras novas ou com falta de reparação, a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício. Já o Art. 1.510-C estabelece que as despesas necessárias à conservação das partes que sirvam a todo o edifício — incluindo reforços estruturais da construção-base — serão partilhadas entre o proprietário e o titular da laje na proporção estipulada em contrato. Definir essa proporção com clareza é indispensável para evitar disputas posteriores sobre quem paga a viga, a laje de concreto ou a impermeabilização.** Rateio de despesas comuns** Manutenção de fachada, impermeabilização, calha e outros elementos de uso compartilhado devem ter critério de rateio previsto. O Art. 1.510-C regula as relações entre os titulares, mas o contrato pode detalhar proporções e periodicidade.** Direito de preferência** Nos termos do Art. 1.510-D, o titular da construção-base e o da laje têm direito de preferência recíproco em caso de alienação onerosa da respectiva unidade. O contrato deve reproduzir essa regra e estabelecer prazo e forma de notificação para o exercício do direito.** Condições para extinção** Hipóteses de resolução contratual, especialmente diante de inadimplemento grave ou demolição da construção-base.

## Como preencher e registrar o contrato

**Passo 1 — Reunir a documentação** Certidão de matrícula atualizada do imóvel-base, documentos pessoais das partes, e planta da edificação existente e da unidade a ser cedida.** Passo 2 — Redigir o instrumento** O contrato pode ser particular quando o valor envolvido for compatível com as regras gerais de forma do Código Civil, mas a escritura pública lavrada em tabelionato de notas oferece maior segurança probatória e facilita o registro. Recomenda-se consultar advogado ou tabelião para verificar a exigência da forma pública conforme o caso concreto.** Passo 3 — Registrar no Cartório de Registro de Imóveis** O Art. 176, §9º da Lei nº 6.015/1973 (incluído pela Lei nº 13.465/2017) exige que o direito de laje seja instituído por meio da abertura de matrícula própria no registro de imóveis, com averbação na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. Sem esse ato, a cessão produz efeitos apenas entre as partes e não é oponível a terceiros — o que inviabiliza financiamentos e transmissões futuras.** Passo 4 — Abertura de matrícula autônoma** Com o registro do direito de laje, o cartório cria matrícula independente para a unidade do cessionário, permitindo que ela seja objeto de negócios jurídicos autônomos — venda, hipoteca, penhora — sem envolver o imóvel-base.** Passo 5 — Regularização perante a municipalidade** O registro em cartório não substitui a aprovação municipal da construção. O titular da laje deve buscar o alvará de construção e, concluída a obra, o habite-se junto à prefeitura competente.

## Erros comuns que comprometem o negócio

**Omitir o registro imobiliário** O erro mais frequente é tratar o contrato como suficiente por si só. Sem a abertura de matrícula própria prevista no Art. 176, §9º da Lei nº 6.015/1973, o direito de laje não existe juridicamente para o mundo exterior. Credores do cedente podem alcançar o bem; compradores de boa-fé que registrem primeiro têm preferência.** Não delimitar a estrutura e suas responsabilidades** Contratos vagos quanto ao reforço da estrutura portante geram ações judiciais sobre quem paga a viga, a laje de concreto ou a impermeabilização. Detalhar cada responsabilidade no contrato elimina essa fonte de conflito.** Ignorar o direito de preferência** O Art. 1.510-D estabelece preferência recíproca entre os titulares em caso de alienação. Alienar a unidade a terceiro sem antes notificar o outro titular pode resultar em ação de adjudicação compulsória e desfazimento do negócio.** Confundir direito de laje com condomínio edilício** O direito de laje é figura jurídica distinta do condomínio edilício comum. As regras condominiais gerais não se aplicam automaticamente a essa modalidade. Tentar registrar a operação como simples fração ideal de condomínio pode ser recusado pelo cartório ou gerar enquadramento tributário inadequado.** Não prever rateio de despesas comuns** Infiltrações, pintura de fachada e manutenção do telhado são exemplos de despesas cujo rateio, se não previsto, gera desentendimentos entre vizinhos verticais. O Art. 1.510-C orienta as relações, mas o contrato deve traduzir essa orientação em critérios práticos.** Deixar de consultar a legislação municipal** Nem toda municipalidade regulamentou a averbação do direito de laje em seu cadastro imobiliário. Verificar a legislação local antes de iniciar as obras evita surpresas no momento do licenciamento.

## Considerações finais para o praticante

O direito de laje trouxe ao ordenamento brasileiro um instrumento capaz de regularizar décadas de construções informais e de abrir novas possibilidades de aproveitamento do espaço urbano. Os Arts. 1.510-A a 1.510-E do Código Civil, inseridos pela Lei nº 13.465/2017, fornecem um arcabouço sólido, mas a segurança jurídica plena depende de contrato bem elaborado e de registro tempestivo nos termos do Art. 176, §9º da Lei nº 6.015/1973.

Quem negocia sem instrumento adequado assume riscos que a lei quis precisamente eliminar: insegurança possessória, impossibilidade de acesso ao crédito e vulnerabilidade diante de credores da outra parte. Cada etapa — da redação cuidadosa do contrato ao registro e à regularização municipal — tem peso próprio e não pode ser pulada sem consequências práticas.

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